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27/06/2025 PIS/COFINS: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Substituído. Possibilidade.
27/06/2025 SIMPLES NACIONAL: RECEITA BRUTA. CONTRATOS DE PARCEIRA. INFOPRODUTOS EM COPRODUÇÃO. DEDUÇÃO DE COMISSÃO PAGA - De acordo com a Receita Federal, criador de cursos online cadastrados em plataforma digital deve reconhecer como receita bruta sujeita ao Simples Nacional o total das vendas, sem dedução da comissão da plataforma e da parcela repassada ao Coprodutor.
27/06/2025 TRANSFOBIA: JUSTIÇA CONDENA SUPERMERCADO A INDENIZAR TRABALHADORA TRANS QUE DESCARREGAVA CAMINHÃO COM CARGAS PESADAS - O conjunto de provas analisado pelos julgadores demonstrou que a trabalhadora recebia a tarefa de descarregar caminhão com cargas pesadas. Entretanto, ficou provado que somente os homens da empresa eram acionados para realizar o descarregamento dos caminhões, além da autora da ação.
27/06/2025 ABONO DE PERMANÊNCIA INTEGRA CÁLCULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, DEFINE REPETITIVO - ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.233), estabeleceu que o abono de permanência integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).
27/06/2025 ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 13, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - Ratifica Convênios ICMS.
27/06/2025 LEI Nº 15.153, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.
26/06/2025 AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) CONCEDIDO POR MEIO DE ANÁLISE DOCUMENTAL - Portaria fixa 60 dias de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) sem perícia médica.
26/06/2025 PIS/COFINS: IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO - Compensação e restituição de crédito remanescente.
26/06/2025 CSRF: RETENÇÃO NA FONTE DA CSLL, DO PIS/PASEP E DA COFINS. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Momento de ocorrência. Pagamento.
26/06/2025 IRRF: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Pagamento ou crédito.
26/06/2025 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). AUSÊNCIA DE OPÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE DARF COM CÓDIGO ESPECÍFICO OU APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Opção retroativa mediante retificação da declaração ou DARF.
26/06/2025 PIS/COFINS: SECURITIZADORA DE CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS. MONTANTE SUPERIOR À RECEITA - Possibilidade de dedução em períodos subsequentes. Vedação à repetição de indébito, restituição, ressarcimento ou compensação do tributo pago anteriormente.
26/06/2025 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Folha de pagamento distinta.
26/06/2025 PIS/COFINS: ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS MINERAIS. DISPÊNDIOS COM A DESCARACTERIZAÇÃO DE BARRAGENS "A MONTANTE". BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS. INSUMOS - Créditos. Impossibilidade.
26/06/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 15, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.
26/06/2025 ECD 2025 - ANO-CALENDÁRIO DE 2024: ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Multa por atraso na entrega da ECD.
26/06/2025 TRANSFOBIA: EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR TRABALHADORA TRANS DISCRIMINADA E ISOLADA EM AMBIENTE DE TRABALHO HOSTIL - Colegas debochavam da trabalhadora e chegaram a organizar um abaixo-assinado pedindo a dispensa dela.
26/06/2025 GERENTE NÃO RECEBERÁ COMPENSAÇÃO POR CRIAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO DE ARMAZENAGEM - Lei só garante indenização se criação não tiver relação com atividade do empregado.
26/06/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 16, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - Institui código de receita para recolhimento de valores prescritos referentes a Loteria de Apostas de Quota Fixa e revoga Atos Declaratórios Executivos.
26/06/2025 DECRETO Nº 12.533, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, que reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

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