Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
07/10/2025	PIS/COFINS: TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS - Compensação e ressarcimento.
07/10/2025	CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - Creditamento das contribuições.
07/10/2025	CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (FUNRURAL): PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) E INTEGRANTE DE QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - Contribuição social para o salário-educação.
06/10/2025	COMUNIDADE TERAPÊUTICA É CONDENADA POR SUBMETER DEPENDENTES QUÍMICOS À SITUAÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVIDÃO - Segundo o julgador, a instituição utilizou indevidamente o instituto do trabalho voluntário para obter mão de obra gratuita, especialmente para obras de construção civil, sem a real finalidade terapêutica e contrariando preceitos legais.
06/10/2025	EMPREGADOR DEVE INDENIZAR VENDEDORA POR COBRANÇAS ABUSIVAS E EXIGÊNCIA DE TRABALHO EM PÉ - De acordo com os autos, a empresa não permitia que a trabalhadora se sentasse ao longo de toda a jornada e fazia cobranças excessivas sob ameaças de dispensa.
06/10/2025	EMPREGADO MOTORISTA CARRETEIRO QUE CONTRAIU COVID-19. FALECIMENTO. EXPOSIÇÃO HABITUAL AO RISCO DE CONTÁGIO DURANTE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA - Frigorífico deverá indenizar mulher e filho de motorista que morreu de covid-19.
06/10/2025	DÉBITO TRIBUTÁRIO VENCIDO PAGO A MENOR, NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL: REGULARIZAÇÃO - Como o contribuinte deve proceder quando faz pagamento de tributo a menor após a data de seu vencimento para apurar diferenças decorrentes do recolhimento em atraso?
06/10/2025	COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM INDÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL: REFLEXO TRIBUTÁRIO - Tributação e momento de reconhecimento da receita.
06/10/2025	SIMPLES NACIONAL – DROPSHIPPING (E-COMMERCE): VENDA DE MERCADORIAS - Forma de tributação.
06/10/2025	RECEITA FEDERAL ATUALIZA REGRAS DE TRIBUTAÇÃO MÍNIMA DAS EMPRESAS MULTINACIONAIS EM ATIVIDADE NO PAÍS - Revisão periódica está alinhada à aplicação das Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária da OCDE.
06/10/2025	RECEITA FEDERAL ORIENTA MÉDICOS E ODONTÓLOGOS SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM SERVIÇOS PRESTADOS A CLIENTES DE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE - Entendimento está alinhado à decisão do judiciário e parecer da PGFN.
06/10/2025	FERIADO. DIAS DESTINADOS ÀS ELEIÇÕES NACIONAIS. PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES SEM DETERMINAÇÃO DE DATA FIXA - Trabalho realizado sem compensação. Pagamento da dobra devido.
06/10/2025	ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS: INDENIZAÇÃO - CLT prevê sanção específica de multa para essa situação.
03/10/2025	NFC-E E CUPOM FISCAL: DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - NFC-e e Cupom Fiscal são documentos hábeis para comprovação de despesas.
03/10/2025	LUCRO PRESUMIDO - COMPOSIÇÃO DO LIMITE DE OPÇÃO: RECEITAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - As receitas obtidas pela empresa decorrentes da participação societária em outras empresas, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica declarante, compõe o limite de receita para opção pelo lucro presumido?
03/10/2025	‘UBERIZAÇÃO’: CONCLUÍDAS MANIFESTAÇÕES EM AÇÕES SOBRE TRABALHO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - Plenário ouviu 30 advogadas e advogados em duas sessões. Análise da controvérsia será agendada em 30 dias, com início da votação do mérito.
03/10/2025	PORTARIA MTE Nº 1.680, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 - Aprova o Anexo III - Escadas de Uso Individual, altera o item 35.6.9.1.1 e o glossário da Norma Regulamentadora nº 35 - Trabalho em altura.
03/10/2025	PORTARIA RFB Nº 584, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
03/10/2025	ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a contribuição dos contribuintes individuais médicos e odontólogos que prestam serviços a clientes de operadoras de planos de saúde.
03/10/2025	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.282, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.
Primeira Anterior 19 20 21 22 23 Próxima Última