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16/07/2025 EMPREGADOS COM GARANTIA DE EMPREGO E COM CONTRATOS DE TRABALHO INTERROMPIDOS OU SUSPENSOS: ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - Em caso de encerramento das atividades da empresa, é possível rescindir os contratos de trabalho de empregados com estabilidade provisória, bem como com contratos de trabalho interrompidos ou suspensos?
16/07/2025 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO: SERVIÇOS DE COLETA OU RECICLAGEM DE LIXO OU DE RESÍDUOS - Serviços de coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos estão sujeitos à retenção na fonte de contribuição previdenciária?
16/07/2025 COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROJETO QUE ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA QUEM GANHA ATÉ R$ 5 MIL MENSAIS - Proposta será analisada agora pelo Plenário da Câmara e depois pelo Senado.
16/07/2025 INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA: DEVER DE AVALIAR PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Segundo dispõe a legislação do imposto sobre a renda e a legislação comercial, quais são os investimentos que a pessoa jurídica investidora tem o dever de avaliar pelo valor de patrimônio líquido?
16/07/2025 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: PERDA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária e a falta de emissão de documentos fiscais acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e dos benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária.
16/07/2025 LIQUIDAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA: REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Quais são os efeitos tributários na liquidação de uma pessoa jurídica?
16/07/2025 JUSTIÇA CONSIDERA DISCRIMINATÓRIA DISPENSA DE TRABALHADORA QUE SE MANIFESTOU SOBRE CONFLITO NO ORIENTE MÉDIO - De acordo com os autos, o término do contrato ocorreu após a mulher publicar, em perfil pessoal de rede social, opiniões políticas contrárias às ações de Israel na Cisjordânia.
16/07/2025 TST DISPONIBILIZA JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO DE SÚMULAS E OJS E PRECEDENTES NORMATIVOS - Cancelamento ocorreu no último dia 30 de junho.
16/07/2025 IRPJ/CSLL: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - Percentuais de presunção de lucro.
15/07/2025 DESTAQUE DO IPI EM NF-E DE RETORNO OU DE DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS AO ESTABELECIMENTO ORIGINAL - Procedimentos relativos ao IPI a serem observados na emissão de NF-e e DANFE para acompanhar saída de produtos em retorno ou em devolução ao estabelecimento original.
15/07/2025 IPI - ATIVO IMOBILIZADO: INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO DE BENS INDUSTRIALIZADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE OU POR ELE IMPORTADO - Hipótese de incidência de IPI na incorporação de bens industrializados ou importados ao ativo imobilizado do estabelecimento industrial que os fabricou ou importou.
15/07/2025 ICMS/MG - ADIMPLÊNCIA FISCAL: BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS - Estado de Minas Gerais concede benefícios fiscais para contribuintes mineiros que estejam em situação de total adimplência com a Fazenda Pública Estadual.
15/07/2025 MEI - DIFAL: ESTADO DE SÃO PAULO - O recolhimento do diferencial de alíquotas (ICMS-DIFAL) também é devido pelo Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional e enquadrado no SIMEI?
15/07/2025 SIMPLES NACIONAL - DIFAL: VENDA DE MERCADORIAS COM DESTINO A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO - Há obrigatoriedade de a empresa optante pelo Simples Nacional recolher, em operação interestadual, o DIFAL referente às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS?
15/07/2025 ECF DE 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS - Hipótese de dispensa de apresentação da ECF.
15/07/2025 AÇOUGUE QUE DESCUMPRIU NORMAS DE SEGURANÇA É CONDENADO POR CRIME OCORRIDO NO LOCAL - De acordo com o juízo, a omissão culposa no descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho que culminou no trágico evento implicam a responsabilidade objetiva da empresa.
15/07/2025 EMPRESA É CONDENADA POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE EMPREGADO COM SÍNDROME DO PÂNICO - A Justiça do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um trabalhador com síndrome do pânico à época da rescisão contratual.
15/07/2025 STF DECIDE QUE PIS/COFINS INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA - Em matéria com repercussão geral, Tribunal aplicou entendimento adotado em relação a outros tributos.
15/07/2025 PORTARIA MTE Nº 1.176, DE 14 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, na modalidade de saque, no âmbito das unidades do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundacentro.
15/07/2025 LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. IMOBILIZADO. VALOR CONTÁBIL. DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO - A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido pode desconsiderar a depreciação acumulada do custo de aquisição na determinação do ganho de capital?

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