Últimas matérias

Data Matéria
25/02/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 6, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a denominação do Código de Receita 6313, constante do item 2 da Tabela de Códigos de Receita integrante do art. 2º do Ato Declaratório Executivo Codar nº 16, de 25 de junho de 2025.
24/02/2026 AJUSTES E REFLEXOS TRIBUTÁRIOS: ESTOQUE FÍSICO E ESTOQUE CONTÁBIL DE MERCADORIAS E PRODUTOS EM 2025 - Procedimentos fiscais e lançamentos contábeis para regularização de divergências apuradas entre o estoque físico e o contábil, com observações sobre a legislação tributária.
24/02/2026 ADVOGADO EMPREGADO: JORNADA DE TRABALHO - Advogado receberá horas extras após trabalhar em jornada superior às 4 horas diárias previstas em lei.
24/02/2026 RECEITA FEDERAL MODERNIZA O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI - Contribuintes já podem fazer o Pedido de Ressarcimento do IPI diretamente pelo sistema PER/DCOMP Web, sem precisar utilizar o programa PGD PER/DCOMP.
24/02/2026 LUCROS OU DIVIDENDOS PAGOS, CREDITADOS, ENTREGUES, EMPREGADOS OU REMETIDOS AO EXTERIOR, ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS RESIDENTES OU DOMICILIADAS NO EXTERIOR - Momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira, a partir de 1º de janeiro de 2026, sobre lucros ou dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior, às pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.
24/02/2026 DIMOB 2026 - ANO-CALENDÁRIO DE 2025: DIMOB SEM MOVIMENTO - É obrigatório apresentar a DIMOB sem movimento?
24/02/2026 DIMOB 2026 - ANO-CALENDÁRIO DE 2025: PESSOAS JURÍDICAS E EQUIPARADAS QUE REALIZAM LOCAÇÕES TEMPORÁRIAS DE IMÓVEIS, INCLUSIVE POR MEIO PLATAFORMAS DE LOCAÇÕES (AIRBNB, QUINTOANDAR, OLX, LELLO IMÓVEIS ETC.) - Obrigatoriedade de apresentação da DIMOB pelas pessoas jurídicas e equiparadas que realizam locações temporárias de imóveis, inclusive no caso de locações para hospedagem por meio de plataformas de locações por temporada (Airbnb, QuintoAndar, OLX, Lello Imóveis etc.).
24/02/2026 DIMOB 2026 - ANO-CALENDÁRIO DE 2025: PESSOAS JURÍDICAS E EQUIPARADAS OBRIGADAS A APRESENTAREM A DIMOB - Qual é o prazo para apresentação da DIMOB do ano-calendário de 2025 e quais são as pessoas jurídicas obrigadas à sua apresentação?
24/02/2026 IPI: REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE - REGPI - Prazo original de validade da inscrição e prorrogação excepcional do prazo original de validade da inscrição.
24/02/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 4, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 - Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
24/02/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 5, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2026.
24/02/2026 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 10/26, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
23/02/2026 STF DECIDE QUE LIMITAÇÃO DE ANUIDADE DE CONSELHOS PROFISSIONAIS NÃO SE APLICA À OAB - Para o Plenário, OAB é um ente autônomo e independente e pode dispor sobre a fixação e a cobrança das contribuições anuais de advogados.
23/02/2026 DMED 2026 – ANO-CALENDÁRIO DE 2025: ASSOCIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE - Mera intermediação de serviços médicos e de saúde.
23/02/2026 DMED 2026 – ANO-CALENDÁRIO DE 2025: SEM MOVIMENTO - É obrigatório apresentar a DMED sem movimento?
23/02/2026 DMED 2026 – ANO-CALENDÁRIO 2025: PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A JURÍDICA OBRIGADA E DESOBRIGADA DE APRESENTAÇÃO DA DMED - Qual é o prazo para apresentação da DMED 2026; e quais são as pessoas jurídicas ou pessoas físicas obrigadas e desobrigadas da sua apresentação?
23/02/2026 NOTA DE ESCLARECIMENTO: TRIBUTAÇÃO SOBRE AS ORGANIZAÇÕES ESPORTIVAS SEM FINS LUCRATIVOS EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025 - O Ministério da Fazenda e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientam à população em geral sobre a interpretação trazida pelo Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e Confederação Nacional de Clubes (Fenaclubes), em nota divulgada neste sábado (21/02) em redes sociais.
23/02/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: DERE - ATUALIZAÇÃO DE MINUTAS DO MANUAL E DOS LEIAUTES - A Receita Federal comunica a atualização da Minuta dos Leiautes de Eventos e do Manual da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
23/02/2026 RECEITA FEDERAL ATUALIZA LISTA DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PRESERVADOS DA REDUÇÃO LINEAR E REFORÇA TRATAMENTO ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - A medida promove ajustes técnicos no Anexo Único da norma, garantindo o estrito cumprimento da legislação.
23/02/2026 CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE MOTIVADO POR TEA DE BENEFICIÁRIO GERA DANO MORAL, DECIDE TERCEIRA TURMA - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cancelamento de proposta de contratação de plano de saúde configura ato ilícito e gera direito à indenização por dano moral, caso se comprove que o motivo foi o fato de um dos pretensos beneficiários ser portador do transtorno do espectro autista (TEA).

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página