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10/11/2025 DIVISOR PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS DE TRABALHADOR EM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS - TST válida adoção do divisor 220 para cálculo de horas extras de trabalhador mesmo em jornada de 40 horas semanais.
10/11/2025 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO - Negado adicional de periculosidade ao caminhoneiro que acompanhava abastecimento de caminhão-betoneira.
10/11/2025 FALHA NO FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE GERA RESCISÃO INDIRETA - De acordo com a decisão, o benefício “não é uma liberalidade do empregador, mas um direito do trabalhador, cuja finalidade é viabilizar o deslocamento residência-trabalho e vice-versa”.
10/11/2025 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO: VERBA DE NATUREZA SALARIAL - Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro.
10/11/2025 PORTARIA CONJUNTA DIT/DIRBEN/INSS Nº 10, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS.
10/11/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.288, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
10/11/2025 PORTARIA RFB Nº 606, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 - Estabelece o Programa Receita Cidadã como diretriz institucional de governança sustentável na gestão de mercadorias apreendidas e aprova sua identidade visual.
10/11/2025 PORTARIA RFB Nº 602, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil, e dispõe sobre o encaminhamento dos recursos apresentados no âmbito do contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
10/11/2025 RESOLUÇÃO CGSN Nº 184, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, para dispor sobre a aplicação do art. 6º, § 5º, e art. 14, parágrafo único, até que seja implementado o Módulo da Administração Tributária no Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Portal Redesim.
07/11/2025 PAGAMENTO DE FÉRIAS EM ATRASO - Empresas que não cumprem a lei podem sofrer penalidades?
07/11/2025 ESOCIAL E EFD-REINF: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Demonstrativo Consolidado do Imposto de Renda Retido na Fonte, para quem entregou eSocial e EFD-Reinf, está disponível no Portal de Serviços da Receita Federal.
07/11/2025 RELATOR CONSIDERA QUE INCENTIVOS FISCAIS A AGROTÓXICOS VIOLAM PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - Julgamento foi suspenso após os votos do ministro Edson Fachin e do ministro André Mendonça.
07/11/2025 STF RECONHECE OMISSÃO DO CONGRESSO NA CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS - Por maioria, Plenário entendeu que falta de regulamentação afronta a Constituição.
07/11/2025 PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DTI/PFE-INSS Nº 26, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Portaria Conjunta nº 2/Dirat/Dirben/PFE/INSS, de 12 de março de 2020, que define procedimentos para implantação e reativação de benefícios por incapacidade decorrentes de decisão judicial e revoga a Portaria Dirben/INSS nº 46, de 10 de abril de 2023.
07/11/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COSIT/COCAD Nº 47, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 - Estabelece os modelos de atestados para comprovação de residência fiscal no Brasil e de rendimentos auferidos no Brasil por não-residentes.
06/11/2025 TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS PAGOS, CREDITADOS, EMPREGADOS OU ENTREGUES À PESSOAS FÍSICAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2026 - Lucros e dividendos apurados até o ano-calendário de 2025 poderão ser pagos, creditados, empregados ou entregues à pessoas físicas a partir de janeiro de 2026 sem a incidência do imposto.
06/11/2025 ISENÇÃO DE IR PARA QUEM GANHA ATÉ R$ 5 MIL SEGUE PARA SANÇÃO - O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5.000 mensais e reduz alíquotas para salários de R$ 5.000,01 a R$ 7.350. Para compensar os cofres públicos pela perda de arrecadação, a proposta (PL 1.087/2025) aumenta a taxação de altas rendas, a partir de R$ 600.000 anuais, além da tributação dos lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior acima de R$ 50 mil mensais, que serão tributados em 10%.
06/11/2025 IRPJ/CSLL: SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 14.789, DE 2023 - Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais.
06/11/2025 IRPF: GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. VENDA DE TERRENO - Não aplicação da isenção.
05/11/2025 O PLENÁRIO DO SENADO APROVOU POR UNANIMIDADE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, A PARTIR DE JANEIRO DE 2026, PARA QUEM GANHA ATÉ R$ 5 MIL MENSAIS. TEXTO VAI À SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - A partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026, o pagamento, o creditamento, o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 em um mesmo mês fica sujeito à retenção na fonte do “imposto sobre a renda das pessoas físicas mínimo – IRPFM” à alíquota de 10% sobre o total do valor pago, creditado ou entregue. Os lucros ou dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 10%.

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