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11/03/2026 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E DOCUMENTOS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL FECHADO COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 78 MILHÕES, RELATIVOS AO ANO DE 2025 - Sociedades anônimas de capital fechado que tiver receita bruta anual de até R$ 78 milhões podem realizar publicações de demonstrações contábeis e outros documentos legais de forma eletrônica.
11/03/2026 RECEITA FEDERAL ORIENTA COMO PARCELAR IR SOBRE GANHOS OBTIDOS EM LOTERIA E EM COMPETIÇÕES VIRTUAIS (FANTASY SPORT) - A medida visa auxiliar os contribuintes que pretendem parcelar o imposto e facilitar o pagamento.
11/03/2026 RECEITA FEDERAL INICIA RESCISÃO DE PARCELAMENTOS APÓS ALERTAS DO "PARCELA EM DIA" - Concluída a rodada de comunicações do programa Parcela em Dia, a Receita Federal iniciou o processamento das rescisões para modalidades em hipótese de rescisão.
11/03/2026 FOLGA AOS DOMINGOS, A CADA QUINZE DIAS, PARA AS TRABALHADORAS DO COMÉRCIO - Justiça reconhece obrigatoriedade de escala quinzenal para descanso dominical de mulheres empregadas no comércio.
11/03/2026 NORMA COLETIVA QUE NÃO ESTENDE BENEFÍCIOS DE EMPREGADOS A APRENDIZES É VÁLIDA - A 1ª Turma do TST reconheceu a validade de uma negociação coletiva que excluiu expressamente os aprendizes dos benefícios previstos nas normas coletivas dos empregados.
11/03/2026 ABERTURA NÃO SOLICITADA DE CADASTRO, FICHA OU SIMILARES!!!!! - STJ valida notificação eletrônica a consumidor sobre abertura de cadastro não solicitado.
11/03/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS/MPS Nº 6, DE 10 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 de dezembro de 2022.
11/03/2026 ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 6/26, DE 10 DE MARÇO DE 2026 - Ratifica Convênios ICMS.
11/03/2026 AJUSTE SINIEF Nº 2/26, DE 5 DE MARÇO DE 2026 - Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública localizadas no Estado de Minas Gerais.
11/03/2026 RESOLUÇÃO CGSN Nº 185, DE 9 DE MARÇO DE 2026 - Prorroga, excepcionalmente, os prazos para o pagamento de parcelamentos de contribuintes com matriz localizada nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais, em decorrência dos eventos climáticos ocorridos naquele Estado.
10/03/2026 DESPESAS FINANCEIRAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS TOMADOS E, APÓS, REPASSADOS A TERCEIROS, EM 2025 - As despesas financeiras relativas a empréstimos tomados e, após, repassados a terceiros, são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
10/03/2026 ABONOS E PRÊMIOS PAGOS A EMPREGADOS EM 2025 - Dedução do IRPJ e da CSLL; reflexos trabalhista e previdenciário, e tributário na declaração de ajuste anual do beneficiário.
10/03/2026 REQUISITOS PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SALÁRIO-FAMÍLIA, INCLUSIVE EXTEMPORÂNEO - Requisitos para pagamento do salário-família e consequências do pagamento extemporâneo.
10/03/2026 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA O SERVIÇO MINHAS DÍVIDAS E PENDÊNCIAS - Contribuintes e contabilistas já podem consultar débitos e pendências em um ambiente mais intuitivo no Portal de Serviços da Receita Federal.
10/03/2026 FECHAMENTO DE UNIDADE DE EMPRESA NÃO RETIRA ESTABILIDADE DE MEMBRO DE CIPA - A extinção do estabelecimento interrompe o exercício do mandato, mas preserva a garantia de emprego de um ano após o período da eleição, conforme previsto na Constituição Federal.
10/03/2026 EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR EMPREGADA VÍTIMA DE ASSÉDIO SEXUAL APÓS COLEGA PEDIR FOTOS ÍNTIMAS - A Sexta Turma do TRT de Minas manteve a condenação de uma rede de hipermercados por assédio sexual contra uma operadora de loja. O caso foi julgado inicialmente pela 1ª Vara do Trabalho de Itabira, que reconheceu o direito à indenização e à rescisão indireta (quando o trabalhador encerra o contrato por falta grave da empresa).
10/03/2026 O TRABALHO INVISÍVEL DA MULHER: O QUE VOCÊ NÃO VÊ OCUPA O TEMPO DELA - A desigualdade não está só no salário: está nas horas “escondidas” de cuidado e organização da vida, e elas cobram um preço no corpo, na saúde e na carreira
10/03/2026 NA EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FAZENDA NÃO PODE INVOCAR ORDEM LEGAL PARA RECUSAR FIANÇA OU SEGURO-GARANTIA - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.385), decidiu que, na execução de créditos tributários, a fiança bancária ou o seguro-garantia oferecidos para garantia do juízo não podem ser recusados pela Fazenda Pública sob o argumento de inobservância da ordem legal de preferência da penhora.
10/03/2026 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.334, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 992, de 28 de março de 2022.
10/03/2026 IOF. SIMPLES NACIONAL - Declaração.

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