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Data	Matéria	Por data:
12/06/2025	TST RECEBE MANIFESTAÇÕES SOBRE TEMAS RELACIONADOS À VALIDADE DE NORMAS COLETIVAS - Processos, que serão julgados como precedentes vinculantes, envolvem entendimento do STF sobre a matéria.
12/06/2025	EMPRESA É CONDENADA POR DIVULGAR LISTA COM NOME DE TRABALHADORA QUE AJUIZOU AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Para a 2ª Turma do TST, houve ilegalidade, e a indenização é devida.
12/06/2025	DESPACHO SE/CONFAZ Nº 16/25, DE 11 DE JUNHO DE 2025 - Publica diversos Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
12/06/2025	PORTARIA MTE Nº 1.039, DE 11 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Portaria MTE nº 434, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre as formalidades para habilitação de instituições para operacionalização da operação de crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 20 de março de 2025.
12/06/2025	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.303, DE 11 DE JUNHO DE 2025 - Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
12/06/2025	DECRETO Nº 12.499, DE 11 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
11/06/2025	ICMS/MG: BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS EM DECORRÊNCIA DE ADIMPLÊNCIA FISCAL - SEF-MG concede benefícios fiscais para contribuintes mineiros que estejam em situação de total adimplência com a Fazenda Pública Estadual.
11/06/2025	EMPRESA E ASSESSORIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO SÃO CONDENADAS POR APRESENTAR LAUDO DE RISCO FALSO - Inventário de risco foi elaborado sem inspeção direta do local onde ocorreu acidente com morte.
11/06/2025	EMPRESA VAI INDENIZAR VENDEDORA DISPENSADA AO VOLTAR DE LICENÇA POR DEPRESSÃO - Para a 3ª Turma do TST, doença gera estigma e gera presunção de que a dispensa foi discriminatória.
11/06/2025	ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO ESPÓLIO: BEM DE FAMÍLIA - Imóvel de espólio não perde proteção como bem de família e não pode ser penhorado por dívidas do falecido.
11/06/2025	RENDIMENTOS DECORRENTES DE TRABALHO OU TREINAMENTO DE INTERESSE DO EMPREGADOR EM DIAS DE FOLGA DO EMPREGADO - Incidência de imposto sobre a renda.
11/06/2025	SIMPLES NACIONAL: PRONAC (LEI ROUANET). PROAC. RECURSOS TRANSFERIDOS AO MEI (PROPONENTE / PATROCINADO) - Receita tributável.
11/06/2025	IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO - Responsabilidade pela logística reversa.
11/06/2025	SIMPLES NACIONAL: CONTRATAÇÃO DE MEI POR ME OU EPP. FATOR "R" - Inclusão da remuneração na folha de salários.
10/06/2025	RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO CONTRATUAL AOS ÓRGÃOS COMPETENTES - Multa do artigo 477, § 8º, da CLT.
10/06/2025	ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DÚVIDA RAZOÁVEL E OBJETIVA ACERCA DA DATA DE INÍCIO DA GESTAÇÃO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO - A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho afasta a garantia de emprego à gestante?
10/06/2025	REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS, DOS DIRETORES OU DOS ADMINISTRADORES E DOS TITULARES DE EMPRESAS INDIVIDUAIS E DOS CONSELHEIROS FISCAIS E CONSULTIVOS - A remuneração dos sócios, dos diretores ou dos administradores e dos titulares de empresas individuais e dos conselheiros fiscais e consultivos são dedutíveis do IRPJ e da CSLL?
10/06/2025	INCENTIVO FISCAL: GASTOS COM DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Qual o tratamento tributário a ser dado a gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica, objeto de incentivo fiscal, classificados no ativo não circulante intangível, quando de sua realização?
10/06/2025	CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO: FATO GERADOR - Quais são os fatos geradores da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação?
10/06/2025	AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: NATUREZA SALARIAL - O auxílio-alimentação tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio?
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12/06/2025

TST RECEBE MANIFESTAÇÕES SOBRE TEMAS RELACIONADOS À VALIDADE DE NORMAS COLETIVAS - Processos, que serão julgados como precedentes vinculantes, envolvem entendimento do STF sobre a matéria.

12/06/2025

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