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Data	Matéria	Por data:
30/07/2025	RET-INCORPORAÇÃO: REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. IMÓVEL RECEBIDO EM PERMUTA - Receita bruta.
30/07/2025	IRPF. ATIVIDADE RURAL. CONTRATO DE PARCERIA. CARACTERIZAÇÃO - Riscos. Partilha. Cessão de imóvel. Despesas.
30/07/2025	ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR PADRONIZADOS OU CUSTOMIZADOS EM PEQUENA EXTENSÃO: IRPJ E CSLL - Percentuais para determinação da base de cálculo presumida.
30/07/2025	GORJETAS: PIS/PASEP, COFINS, IRPJ E CSLL - As gorjetas compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do IRPJ e da CSLL, bem como do Simples Nacional.
29/07/2025	SIMPLES NACIONAL: RECEITAS PROVENIENTES DE JUROS E MULTAS DE MORA, COBRADOS EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DE CLIENTES - Receita bruta, para fins do Simples Nacional.
29/07/2025	TST MANTÉM NULIDADE DE CLÁUSULA QUE EXIGIA CONSULTA A SINDICATO ANTES DE AÇÃO NA JUSTIÇA - Norma coletiva entre Vale e Metabase previa instância extrajudicial obrigatória para resolução de conflitos.
29/07/2025	IPI: AQUISIÇÃO TRIBUTADA DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO E IMUNES - Creditamento de IPI na compra de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes.
29/07/2025	PIS/COFINS: RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
29/07/2025	PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP): INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - Controvérsia sobre o uso dos equipamentos de proteção individual (EPI).
29/07/2025	SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, DE REPAROS E DE MANUTENÇÃO EM GERAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO - Anexo III ou Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.
29/07/2025	CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: SERVIÇOS DE SAÚDE. CONSULTAS MÉDICAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. REQUISITOS - Serviços de consulta médica prestados por profissional médico empresário em hospitais, tais como, consultas, cirurgias e procedimentos em geral.
29/07/2025	PIS/COFINS: VENDA PARA ENTREGA FUTURA. ICMS. DESTAQUE. NOTA FISCAL - Base de cálculo.
29/07/2025	RESOLUÇÃO CGNFS-E Nº 6, DE 21 DE JULHO DE 2025 - Autoriza o compartilhamento de dados da NFS-e de padrão nacional com as Secretarias de Estado da Fazenda de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, até a instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
29/07/2025	SIMPLES NACIONAL: PROGRAMA ACREDITA EXPORTAÇÃO - Empresas do Simples Nacional, a partir de 1º de agosto, podem receber o equivalente a 3% de suas receitas de exportação, por meio de compensação com tributos federais ou de ressarcimento direto.
29/07/2025	DECRETO Nº 12.565, DE 28 DE JULHO DE 2025 - Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, para elevar a 3% (três por cento) a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, na hipótese de exportações realizadas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
29/07/2025	LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 28 DE JULHO DE 2025 - Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais dedrawback e para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
28/07/2025	NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO - NBS E NOTAS EXPLICATIVAS DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO - NEBS - Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e Notas Explicativas (NEBS), elemento subsidiário para a interpretação da Nomenclatura vigentes.
28/07/2025	IBS E CBS: SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO - Redução de alíquotas.
28/07/2025	IBS E CBS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÕES INTELECTUAIS - Redução de alíquotas.
28/07/2025	JUSTIÇA RECONHECE PRÁTICA DE RACISMO RELIGIOSO E DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE TRABALHADOR - Por unanimidade, o colegiado reconheceu que a empresa foi responsável por ato de racismo religioso e pela dispensa discriminatória de um trabalhador, adepto da religião Umbanda.
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