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16/04/2025 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 9/25, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - Publica Convênios ICMS e Ajustes SINIEF.
16/04/2025 DECRETO Nº 12.435, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.
15/04/2025 ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Atraso no pagamento de salário garante a trabalhadores rescisão indireta do contrato de trabalho.
15/04/2025 OMISSÃO REITERADA NA COMUNICAÇÃO DE DOENÇAS OCUPACIONAIS E ACIDENTES DE TRABALHO (CAT) - Empresa é condenada por omissão reiterada de comunicação de acidente de trabalho (CAT).
15/04/2025 GRUPO ECONÔMICO: PESSOAS JURÍDICAS COM MESMO QUADRO SOCIETÁRIO E MESMO OBJETO SOCIAL - Regime tributário, para fins do IRPJ e da CSLL.
15/04/2025 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 8/25, DE 14 DE ABRIL DE 2025 - CONFAZ publica diversos Convênios ICMS.
15/04/2025 ATO COTEPE/ICMS Nº 45, DE 14 DE ABRIL DE 2025 - Ato COTEPE/ICMS nº 45/25, de 14 de abril de 2025. Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 38/24, de 28 de março de 2024, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.
15/04/2025 ATO COTEPE/ICMS Nº 44, DE 14 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65/18, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.
14/04/2025 NOVA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA COMEÇA A VALER EM MAIO. VEJA O QUE MUDA - Medida Provisória editada pelo presidente Lula corrige a tabela do IR e eleva isenção para quem ganha até R$ 3.036. Mudança vale para declarações de 2026.
14/04/2025 GOVERNO ATUALIZA REGRAS PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A RESIDENTES NO EXTERIOR - Medida promove unificação institucional entre os responsáveis pelo registro da operação e pelo controle fiscal relativo à redução do imposto.
14/04/2025 STF SUSPENDE PROCESSOS EM TODO O PAÍS SOBRE LICITUDE DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CHAMADOS DE 'PEJOTIZAÇÃO' - Ministro Gilmar Mendes determinou a medida após o Plenário reconhecer, por maioria, repercussão geral sobre a chamada “pejotização”.
14/04/2025 IPI: REVENDA DE INSUMOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Na revenda de insumos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores, o estabelecimento industrial deve estornar o crédito do IPI?
14/04/2025 IPI: PRODUTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA - Os bens que forem incorporados ao ativo imobilizado do estabelecimento fabricante e do estabelecimento importador (estabelecimento industrial e equiparado a industrial) que deles saírem estão sujeitos à incidência do IPI?
14/04/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: RESTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO NA CONTA INDICADA - É possível alterar a conta indicada para o crédito da restituição?
14/04/2025 EMPRESA NÃO CONSEGUE CONDENAR EX-EMPREGADO QUE PEDIA PROPINA PARA APROVAR PRODUTOS - Não ficou demonstrado que a conduta tenha gerado dano moral à pessoa jurídica.
14/04/2025 EMPRESA DE CALL CENTER É CONDENADA POR PUNIR E AMEAÇAR OPERADORA POR APRESENTAR ATESTADOS - Entre as punições estavam a perda de folga ao sábado e o bloqueio de troca de turno com colega.
14/04/2025 PORTARIA MTE Nº 547, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a emissão de certidões de cumprimento da reserva legal de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social e de contratação de aprendizes.
14/04/2025 DECRETO Nº 12.431, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.
14/04/2025 DECRETO Nº 12.429, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
14/04/2025 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.294, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

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