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08/08/2025 PATERNIDADE CONTEMPORÂNEA: AFETO, DIVERSIDADE E TRANSFORMAÇÃO - Pai adotivo em união homoafetiva conquista direito à licença-maternidade após adotar adolescente de 14 anos.
08/08/2025 CONTRATAÇÃO DE PESSOAS REABILITADAS OU COM DEFICIÊNCIA (PCD): DESCUMPRIMENTO DA COTA LEGAL - Empresa é condenada ao pagamento R$ 500 mil em indenização por danos morais coletivos pelo descumprimento reiterado da cota legal de contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência (PcD).
08/08/2025 LICENÇA-PATERNIDADE: SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Empresa deve indenizar por ligação durante licença-paternidade para repreender por suposta falta funcional.
07/08/2025 STF TEM MAIORIA PARA REJEITAR INCLUSÃO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO EM CONDENAÇÃO TRABALHISTA - Julgamento foi suspenso pelo presidente para elaboração de uma proposta intermediária entre as posições divergentes
07/08/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: BENS MÓVEIS USADOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE PARA REVENDA - Apropriação de créditos presumidos de IBS e de CBS relativos às aquisições, para revenda, de bem móvel usado de pessoa física que não seja contribuinte dos referidos tributos ou que seja inscrita como MEI, optante pelo SIMEI.
07/08/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: RESÍDUOS E DEMAIS MATERIAIS DESTINADOS À RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO OU LOGÍSTICA REVERSA ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA, COOPERATIVA OU OUTRA FORMA DE ORGANIZAÇÃO POPULAR - Contribuintes sujeito ao regime regular do IBS e da CBS vão poder apropriar créditos presumidos dos referidos tributos relativos às aquisições de resíduos sólidos de coletores incentivados para utilização em processo de destinação final ambientalmente adequada.
07/08/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: INCIDÊNCIA DE IBS E DE CBS SOBRE OPERAÇÕES RELACIONADAS A REABILITAÇÃO URBANA DE ZONAS HISTÓRICAS E DE ÁREAS CRÍTICAS DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA - Redução de base de cálculo de IBS e CBS sobre operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, inclusive no caso de locação de imóveis.
07/08/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL E MEI - Com a implementação da Reforma Tributária, as empresas do Simples Nacional e o MEI vão ser contribuintes do IBS e da CBS?
07/08/2025 CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A LEI Nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA - De acordo com a 3ª Turma do TST, consulta à data de admissão define aplicabilidade da reforma trabalhista sobre intervalo intrajornada.
07/08/2025 BLINDAGEM PATRIMONIAL. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO - Empresa que simulou ação trabalhista para blindar patrimônio tem acordo anulado, pelo TST. De acordo com a decisão, processo foi usado de forma simulada para proteger o patrimônio da empresa em prejuízo de terceiros.
07/08/2025 SUPREMO SUSPENDE DISCUSSÃO SOBRE AMPLIAÇÃO DA COBRANÇA DA CIDE-TECNOLOGIA - Quatro ministros consideram válida lei que ampliou a incidência sobre royalties de atividades de qualquer natureza.
07/08/2025 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO - Venda de imóveis por meio de empresa da qual a pessoa física é sócia.
07/08/2025 HOLDING: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. TRESPASSE. ISENÇÃO - Distribuição de lucros de holding a detentor de direito, pessoa física não sócia da pessoa jurídica investidora, é isenta de imposto sobre a renda.
06/08/2025 IRRF: FUNDOS DE INVESTIMENTO. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. RETENÇÃO - As importâncias pagas ou creditadas por fundos de investimento a pessoas jurídicas pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte (IRRF)?
06/08/2025 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA: FALTA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR - Qual será o tratamento do lucro apurado periodicamente pela pessoa física equiparada à pessoa jurídica em razão de operações com imóveis, por exemplo, quando esta não mantiver escrituração regular, nos casos em que estiver obrigada?
06/08/2025 DEVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE ISENTA PARA PESSOAS JURÍDICAS ASSOCIADAS - Reflexo tributário.
06/08/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IBS E DE CBS SOBRE AQUISIÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO PESSOA FÍSICA E DE MEI - Hipóteses em que o contribuinte poderá apropriar créditos presumidos de IBS e de CBS relativos às aquisições de serviço de transporte de carga de transportador autônomo pessoa física e de Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI.
06/08/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA - Hipóteses de não incidência do IBS e da CBS na atividade rural.
06/08/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - Hipótese de isenção do IBS e da CBS sobre o fornecimento de serviços de transporte de passageiros.
06/08/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: REDUÇÃO A 0 (ZERO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS - Serviços e produtos beneficiados com redução a 0 (zero) das alíquotas do IBS e da CBS.

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