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28/11/2025 SIMPLES NACIONAL: DESIGN DE INTERIORES - Anexo III ou V. Fator "r".
27/11/2025 ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA QUEM GANHA ATÉ R$ 5 MIL E TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS E DIVIDENDOS - A novel legislação institui redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências, com efeitos a partir de janeiro de 2026.
27/11/2025 CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL GANHAM MAIS FLEXIBILIDADE: ANTECIPAÇÃO AGORA VALE PARA TODOS OS PARCELAMENTOS, INCLUSIVE O RELP-SN - A nova funcionalidade representa mais uma iniciativa voltada a facilitar a vida do contribuinte, promover a conformidade fiscal e incentivar a regularização de débitos no âmbito do Simples Nacional.
27/11/2025 RECEITA FEDERAL REALIZA AÇÃO DE CONFORMIDADE DECLARA AGRO - ARRENDAMENTOS - Oportunidade de autorregularização é referente a rendimentos de arrendamentos de imóveis rurais e as divergências ultrapassam R$ 1,7 bilhão.
27/11/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 28, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2025.
27/11/2025 LEI Nº 15.273, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).
27/11/2025 LEI Nº 15.271, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a realização de cursos na modalidade a distância; altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; e altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.
27/11/2025 LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).
27/11/2025 LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.
26/11/2025 PRESIDENTE LULA SANCIONA LEI QUE AMPLIA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA QUEM GANHA ATÉ R$ 5 MIL - Nova lei estabelece ainda descontos no imposto para pessoas que ganham até R$ 7.350 e no total deve beneficiar mais de 15 milhões de brasileiros, bem como tributação dos lucros e dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues, a partir do mês de janeiro de 2026.
26/11/2025 RECEITA FEDERAL ALERTA CONTRIBUINTES SOBRE RISCO DE EXCLUSÃO DE PARCELAMENTOS POR INADIMPLÊNCIA - A iniciativa busca promover a conformidade fiscal e melhorar o relacionamento com o contribuinte.
26/11/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: NOTA TÉCNICA 2025.002 VERSÃO 1.32 - Publicada a versão 1.32 da Nota Técnica 2025.002 de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária de Consumo - RTC.
26/11/2025 REMESSA AO EXTERIOR: PAGAMENTO PELO SERVIÇO DE ACESSO ON-LINE A CONTEÚDO NO EXTERIOR, PARA FIM EDUCACIONAL, CIENTÍFICO OU CULTURAL E ASSINATURA DE PERIÓDICOS ELETRÔNICOS - Incidência de IRRF.
26/11/2025 LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TREINAMENTO RELATIVO A SOFTWARE - Retenção na fonte de IR, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
26/11/2025 REDE DE FAST FOOD: PROIBIÇÃO DE REFEIÇÃO PRÓPRIA NO AMBIENTE DE TRABALHO - Empresa terá que indenizar trabalhadora por fornecimento exclusivo de “fast food” e proibição de refeição própria no ambiente de trabalho.
26/11/2025 TRABALHO EM HOME OFFICE: A EMPRESA PODE MONITORAR AS ATIVIDADES DO TELETRABALHADOR? - Juiz do Trabalho explica os limites do controle patronal sobre o teletrabalho.
26/11/2025 LIVRO I DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS DO INSS - INSS altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do referido órgão.
26/11/2025 REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE (REGPI) - Receita Federal divulga a lista de códigos de atividades econômicas, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatíveis com as atividades realizadas pelos estabelecimentos inscritos no Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI).
26/11/2025 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 40/25, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 - Publica Protocolos ICMS firmados entre as Unidades da Federação que especifica.
26/11/2025 IRPF - CONTRIBUINTES DE ALTA RENDA: MALHA FISCAL - Receita Federal alerta contribuintes de alta renda sobre inconsistências nas declarações de Imposto de Renda. Oportunidade de autorregularização é referente a rendimentos e bens no exterior e as divergências na declaração.

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