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Data	Matéria	Por data:
19/03/2026	STF JULGA NORMAS PARA COMPRA DE TERRAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS CONTROLADAS POR ESTRANGEIROS - Até ao momento, há dois votos pela manutenção de regras mais restritivas; julgamento processo nesta quinta-feira (19).
19/03/2026	DIRPF 2026 – IRPF 2026: SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. FRACIONAMENTO DE RECEITAS ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - No caso de exercício de uma única atividade econômica, no mesmo local e utilizando os mesmos recursos, o profissional liberal pode adotar dois regimes tributários diversos, isto é, tributação na pessoa física e na pessoa jurídica?
19/03/2026	DIRPF 2026 – IRPF 2026: OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE VIA PIX - Documentação necessária para afastar a presunção de omissão de rendimentos, por conseguinte, a infração fiscal.
19/03/2026	PROGRAMA ACREDITA EXPORTAÇÃO: SIMPLES NACIONAL - Receita Federal define conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte para fins de apuração de crédito no âmbito do Programa Acredita Exportação.
19/03/2026	CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: GILRAT. CNAE. ATIVIDADE PRINCIPAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE - Grau de risco.
19/03/2026	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.314, DE 18 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
18/03/2026	PERÍODO DE INTERNAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO E/OU DA EMPREGADA (MÃE): SALÁRIO-MATERNIDADE - Prorrogação do benefício Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da empregada (mãe) d/ou do recém-nascido.
18/03/2026	DIRPF 2026 – IRPF 2026: DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS - GANHO DE CAPITAL - As verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, são tributadas ou isentas pelo imposto sobre a renda?
18/03/2026	DIRPF 2026 – IRPF 2026: INDENIZAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO, FURTO OU ROUBO - Reflexo tributário sobre indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo.
18/03/2026	RECEITA FEDERAL CONSTRÓI A TRANSIÇÃO PARA A DECRIPTO EM INTERAÇÃO COM A SOCIEDADE - Novo leiaute de criptoativos (DeCripto) entra em vigor no segundo semestre.
18/03/2026	ADIANTAMENTO A EMPREGADOS: INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS E NOS REGULAMENTOS INTERNOS - Empregador terá de devolver em dobro descontos feitos diretamente na conta de empregada. Para a 7ª Turma do TST, desconto descaracterizou a relação trabalhista.
18/03/2026	EMPRÉSTIMO REALIZADO EM MEIO DIGITAL QUE FOI ASSINADO EM PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL) - Terceira Turma do STJ valida empréstimo digital com assinatura em plataforma não certificada pela ICP-Brasil.
18/03/2026	OAB CONTESTA LEI QUE VEDA PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A DEVEDOR CONTUMAZ - Entidade argumenta que norma fere pilares da ordem econômica e do acesso à Justiça.
18/03/2026	IRRF: DISPENSA DE RETENÇÃO SOBRE PAGAMENTO OU CRÉDITO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - Valor limite.
18/03/2026	TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). DIÁRIAS POR DIAS PARADOS - Contribuição social previdenciária. Incidência.
18/03/2026	SIMPLES NACIONAL. IMPORTAÇÃO INDIRETA - Conta e ordem. Encomenda. Base de cálculo.
18/03/2026	PORTARIA RFB Nº 657, DE 6 DE MARÇO DE 2026 - Prorroga a data de suspensão das atividades das unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que menciona.
17/03/2026	EFD-CONTRIBUIÇÕES: ATUALIZAÇÃO DA TABELA 4.3.11 - ÓLEO DIESEL - DECRETO Nº 12.875/2026 - Atualização da Tabela 4.3.11 e novas alíquotas ad rem (Decreto nº 12.875/2026).
17/03/2026	EMPREGADA GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO: NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL MESMO EM CASOS DE DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ À ÉPOCA DA RESCISÃO CONTRATUAL - Justiça anula pedido de demissão de empregada gestante e garante indenização substitutiva por estabilidade provisória.
17/03/2026	BANCO DEMORA A DEMITIR POR JUSTA CAUSA E TERÁ DE REINTEGRAR GERENTE - A decisão considera que a demora em aplicar a penalidade caracteriza perdão tácito da empresa. Além disso, não foram observados os prazos previstos em regulamento interno para a abertura da sindicância.
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19/03/2026

STF JULGA NORMAS PARA COMPRA DE TERRAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS CONTROLADAS POR ESTRANGEIROS - Até ao momento, há dois votos pela manutenção de regras mais restritivas; julgamento processo nesta quinta-feira (19).

19/03/2026

DIRPF 2026 – IRPF 2026: SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. FRACIONAMENTO DE RECEITAS ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - No caso de exercício de uma única atividade econômica, no mesmo local e utilizando os mesmos recursos, o profissional liberal pode adotar dois regimes tributários diversos, isto é, tributação na pessoa física e na pessoa jurídica?

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19/03/2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.314, DE 18 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.