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02/07/2025 EMPREGADO OBRIGADO A RECOLHER MATERIAL NO LIXO PARA REUTILIZAR NO TRABALHO SERÁ INDENIZADO - Uma mineradora terá que pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, ao empregado que era obrigado a recolher material no lixo para reutilizar durante o trabalho.
02/07/2025 TST REMETE 10 NOVOS TEMAS PARA JULGAMENTO COMO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (IRR) - Julgamento permitirá uniformização de entendimentos e fixação de tese vinculante.
02/07/2025 IRRF: CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PRIVADO. PAGAMENTO A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS - Prestação de serviços. Incidência.
02/07/2025 TRUST IRREVOGÁVEL E DISCRICIONÁRIO INSTITUÍDO NO EXTERIOR. LEI Nº14.754, DE 2023. REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL - Aplicabilidade. Definição de instituidor e beneficiário.
02/07/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.270, DE 1º DE JULHO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.
02/07/2025 LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (PUBLICAÇÃO PARTE VETADA) - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
02/07/2025 LEI Nº 15.157, DE 1º DE JULHO DE 2025 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.
01/07/2025 ICMS/SP: REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITO DO IMPOSTO - Lançamento de crédito de ICMS nas operações com combustíveis sujeitas ao regime monofásico de tributação.
01/07/2025 VIOLÊNCIA FÍSICA E ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO - Empresa que se omitiu diante de assédio no ambiente de trabalho deve indenizar empregada.
01/07/2025 PRESIDENTE LULA ACIONA STF PARA VALIDAR DECRETO QUE ELEVA ALÍQUOTAS DO IOF - Ação apresentada pela AGU também quer a invalidação de decreto legislativo que barrou o aumento do tributo.
01/07/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: PILOTO PARA TESTAR SISTEMAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO - CBS TEM INÍCIO EM 1º DE JULHO - Participam deste piloto, até 500 empresas de todo o país.
01/07/2025 COM O FIM DA DIRF, EMPREGADORES DEVEM ESTAR ATENTOS ÀS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ESOCIAL E À EFD-REINF - De acordo com a Receita Federal, a substituição da Declaração viabiliza a prestação das mesmas informações mediante processo mais moderno e seguro.
01/07/2025 PROFESSORA DISPENSADA EM FEVEREIRO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR PERDER CHANCE DE EMPREGO - Motivo é a dificuldade de obter vaga em outra escola após início das aulas.
01/07/2025 CARTA DE CORREÇÃO (CC-E): EVENTO DESTINADO À CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES DA NF-E - Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para ser utilizada para correção de CFOP?
01/07/2025 TST CANCELA SÚMULAS E OJS SUPERADAS PELA REFORMA TRABALHISTA E POR ENTENDIMENTOS DO STF - Pleno acolheu proposta da Comissão de Jurisprudência.
01/07/2025 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA IMPORTADORA OU EXPORTADORA - Atividade econômica.
01/07/2025 MEI. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE ATIVIDADE INTELECTUAL (NÃO EMPRESÁRIA) COM ATIVIDADE EMPRESARIAL PERMITIDA AO MEI. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES - MEI. Contribuinte individual. Trabalhador autônomo. Exercício simultâneo de atividade profissional vedada.
01/07/2025 PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. IPI NÃO RECUPERÁVEL - Inclusão do IPI não recuperável no custo de aquisição para fins de creditamento das contribuições.
01/07/2025 PIS/COFINS: INSUMO DE PRODUTO AGROINDUSTRIAL DESTINADO À VENDA - Crédito presumido.
01/07/2025 LEI Nº 15.154, DE 30 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.

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