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12/12/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 30, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre lucros ou dividendos de que tratam o art. 10, § 4º, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 6º-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
12/12/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 31, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre a atualização do valor de bens de que tratam os arts. 3º e 4º da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
12/12/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 32, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda, a título de ganho de capital, incidente sobre a regularização de recursos, bens ou direitos de que tratam o art. 9º, §12, e o art. 11 da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
11/12/2025 SIMPLES NACIONAL: IMUNIDADE, ISENÇÃO E ALÍQUOTA ZERO - Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
11/12/2025 REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES SIMULADAS, COM O OBJETIVO DE ELIDIR O SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL OU DE GERAR MAIORES VANTAGENS FISCAIS - Planejamento tributário abusivo.
11/12/2025 EMPRESA TERÁ DE REINTEGRAR TRABALHADOR DISPENSADO AO RETORNO DE REABILITAÇÃO - A dispensa sem a contratação de outra pessoa na mesma condição é nula.
11/12/2025 CÂMARA APROVA REGRAS MAIS RÍGIDAS PARA DEVEDOR CONTUMAZ - Proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá para sanção presidencial.
11/12/2025 REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM DOIS DIAS DE DESCANSO - Redução da jornada semanal com dois dias de descanso vai a Plenário do Senado.
10/12/2025 RECEITA FEDERAL LANÇA PROGRAMA DE CONFORMIDADE COM FOCO EM SEGURANÇA JURÍDICA - Evento reuniu especialistas, autoridades e representantes do empresariado em diálogo qualificado sobre integridade e segurança jurídica.
10/12/2025 SIMPLES NACIONAL: MULTAS POR ATRASO NO PGDAS-D E DA DEFIS - Novas regras para multas por atraso na entrega das declarações do Simples Nacional.
10/12/2025 EFD-CONTRIBUIÇÕES: VERSÃO CORRETIVA 6.1.2 - Para corrigir inconsistência na versão 6.1.1 do Programa Gerador de Escrituração - PGE da EFD-Contribuições, foi disponibilizada a versão 6.1.2 do PGE.
10/12/2025 REDE VAREJISTA É CONDENADA POR SUPRIMIR DESCANSO SEMANAL E DESRESPEITAR INTERVALOS - Irregularidades atingiam cerca de 70% dos trabalhadores no Paraná.
10/12/2025 OAB QUESTIONA A SUPREMA CORTE DE ADVOGADOS EM PERÍCIAS MÉDICAS - Diante da relevância do tema e de seu impacto para a ordem social e a segurança jurídica, o ministro Cristiano Zanin determinou que o Congresso Nacional e a Presidência da República prestem informações, no prazo de dez dias, para subsidiar o julgamento de mérito.
10/12/2025 RETENÇÃO DE TRIBUTOS NA FONTE. ART. 64 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Pagamentos efetuados por empresa pública federal a cooperativa de produtores de hortifrutigranjeiros.
10/12/2025 IRRF: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MUDANÇA DE REGIME - Opção pelo regime regressivo de tributação.
10/12/2025 IRPF: DESPESAS MÉDICAS. APARELHOS ORTOPÉDICOS - Cadeira motorizada de ascensão em escada. Dedução.
10/12/2025 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ÁLCOOL/ETANOL. VENDAS EFETUADAS POR COMERCIANTE ATACADISTA/DISTRIBUIDORA - Alíquotas e apuração de créditos na aquisição e nas vendas.
10/12/2025 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 44/25, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - Publica diversos Protocolos ICMS.
09/12/2025 CONFEDERAÇÕES CONTESTAM SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Lei federal e normativo do Ministério da Fazenda substituíram taxa Selic pelo IPCA em processos que envolvam a União.
09/12/2025 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 43/25, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 - Publica diversos Convênios ICMS.

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