Ato Declaratório Executivo Codar nº 12, de 30 de março de 2026 - Institui código de receita para recolhimento do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE. Texto publicado em 1/4/2026 às 7h47m.
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