16/12/2008 -
ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - É legítima cobrança antecipada de ICMS sem substituição tributária.
FALTAS POR DOENÇA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho manda reintegrar soropositivo demitido por justa causa.
PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO E NÃO-CUMULATIVO - A partir de janeiro de 2009 a receita decorrente da transferência onerosa, a outros contribuintes do ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação poderá ser excluída da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS.
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS - Dispensa de apresentação de regularidade fiscal para fins de contração de empréstimos e financiamentos, nas condições que especifica.
PESSOAS JURÍDICAS E PESSOAS FÍSICAS. ESTÍMULO À SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - Governo federal concede isenção de imposto de renda e reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.
NÃO EXISTE UMA NOVA CONTABILIDADE, EXISTEM RISCOS - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. IRRF. RENDIMENTOS DE PESSOAS FÍSICAS - Novas tabelas progressivas mensais aplicáveis para o ano-calendário de 2009 e a partir de 2010.
15/12/2008 -
GFIP/SEFIP. ATRASO NA ENTREGA, OMISSÃO OU INFORMAÇÕES INCORRETAS - Multas, a partir de 04/12/2008.
10/12/2008 -
DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) - Receita Federal edita norma disciplinando procedimentos relativos à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), bem como define o prazo para a entrega da declaração relativa ao ano-calendário de 2008.
