16/02/2009 -
QUEM PODE E QUEM NÃO PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL - Empresas autorizadas e empresas impedidas de optarem pelo regime tributário do Simples Nacional, cujo prazo para opção encerra-se no próximo dia 20 (20/02/2009).
DÉBITOS TRABALHISTAS. EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE - Ex-sócio pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas contraídas quando integrava sociedade.
NORMA COLETIVA NÃO SUPRIME O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS CASOS DE VIAGENS INTERMUNICIPAIS FEITAS POR MOTORISTA ENTREGADOR - Transportadora terá de pagar horas extras em viagens intermunicipais.
PIS/PASEP E COFINS. FATURAMENTO MISTO. CRÉDITOS - Procedimentos a serem observados para fins de determinação dos créditos em relação aos custos, despesas e encargos comuns que dão direito aos mesmos no regime não-cumulativo.
PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. REGIME NÃO-CUMULATIVO - Tratamento a serem observados em relação do ICMS e IPI incidentes sobre as aquisições de bens e serviços para fins de determinação do crédito a serem descontados das contribuições.
14/02/2009 -
PIS/PASEP E COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA LEI Nº 9.718/1998 - A extensão dos efeitos da decisão definitiva do STF sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS da Lei nº 9.718/1998 beneficia a ambas as partes, estancando custos desnecessários.
LEI 11.638/07 SÓ SE APLICA A POUCAS EMPRESAS - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
13/02/2009 -
SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DE REVENDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU ALÍQUOTAS CONCENTRADAS (INCIDÊNCIA MONOFÁSICA) - A empresa optante pelo Simples Nacional poderá ou não excluir da receita bruta as receitas relativas a operações sujeitas ao PIS/PASEP e COFINS com incidência da substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica)?
