17/02/2009 -
DCTF MENSAL. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES RELATIVAS AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008 - Receita Federal ANULA PARA TODOS OS EFEITOS MULTAS por atraso na entrega de declarações (MAED) geradas quando da transmissão das DCTF Mensais referentes aos meses de novembro e dezembro de 2008, transmitidas nos períodos que especifica.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Ônus de provar término do contrato de trabalho é do empregador.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS - Forma de reconhecimento, na contabilidade, dos créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, com exemplificação prática de lançamentos contábeis.
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.157, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009 - Aprova o Comunicado Técnico CT 03 - Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2008.
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.156, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009 - Dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade.
CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. OBRIGAÇÃO LEGAL. DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS COLETIVOS - Empregador é condenado em danos morais coletivos por não contratar aprendizes.
16/02/2009 -
CARNAVAL. JORNADA DE TRABALHO NORMAL - Dias destinados ao Carnaval não são considerados feriados.
QUEM PODE E QUEM NÃO PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL - Empresas autorizadas e empresas impedidas de optarem pelo regime tributário do Simples Nacional, cujo prazo para opção encerra-se no próximo dia 20 (20/02/2009).
PIS/PASEP E COFINS. FATURAMENTO MISTO. CRÉDITOS - Procedimentos a serem observados para fins de determinação dos créditos em relação aos custos, despesas e encargos comuns que dão direito aos mesmos no regime não-cumulativo.
14/02/2009 -
PIS/PASEP E COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA LEI Nº 9.718/1998 - A extensão dos efeitos da decisão definitiva do STF sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS da Lei nº 9.718/1998 beneficia a ambas as partes, estancando custos desnecessários.
13/02/2009 -
SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DE REVENDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU ALÍQUOTAS CONCENTRADAS (INCIDÊNCIA MONOFÁSICA) - A empresa optante pelo Simples Nacional poderá ou não excluir da receita bruta as receitas relativas a operações sujeitas ao PIS/PASEP e COFINS com incidência da substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica)?
SALÁRIO-FAMÍLIA - Valor da cota do salário-família a partir de 1º de fevereiro de 2009, forma de pagamento, a quem é devido, documentos necessários para o pagamento e demais observações pertinentes.
TABELA DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Salário-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de fevereiro de 2009.
10/02/2009 -
ISS. RETENÇÃO NA FONTE. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Hipóteses em que será permitida a retenção na fonte do ISSQN das empresas optantes pelo Simples Nacional.
06/02/2009 -
ICMS. CRÉDITOS DO ICMS NAS AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Procedimentos a serem observados na emissão da nota fiscal de vendas pela empresa optante pelo Simples Nacional para fins de conceder o crédito do ICMS ao adquirente, não optante pelo Simples Nacional.
29/01/2009 -
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - Contribuintes do ICMS ou do IPI obrigados à Escrituração Fiscal Digital a partir de janeiro de 2009, procedimentos a serem observados, prazos e demais observações.
14/01/2009 -
SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES IMPEDITIVAS E IMPEDITIVAS E PERMITIDAS, A PARTIR DE JANEIRO DE 2009 - Atividades impedidas de optarem pelo regime tributário do Simples Nacional, com os respectivos CNAE; e Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao regime tributário do Simples Nacional. Relação atualizada de acordo com a Resolução CGSN nº 50/2008, aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2009.
09/01/2009 -
ICMS. OPERAÇÕES COM BENS OU MERCADORIAS, INCLUSIVE PARA USO, CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO, PRATICADAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL SUJEITAS E NÃO SUJEITAS AO REGIME DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS - Base de cálculo e diferença entre a alíquota interna e a interestadual aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2009 pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
03/01/2009 -
SIMPLES NACIONAL. ANEXOS, POR ATIVIDADES, A SEREM APLICADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009 - Enquadramento das atividades nos Anexos I a V, a partir de 1º de janeiro de 2009, com as respectivas alíquotas a serem aplicadas sobre a receita bruta para determinação do valor devido mensalmente pelas ME e pelas EPP optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
29/12/2008 -
ICMS. CRÉDITOS. EMPRESAS NÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - A partir de 1º de janeiro de 2009 empresas não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, observada a legislação de regência.
24/12/2008 -
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Procedimentos unificados a partir de 1º de janeiro 2009 em relação à apuração e ao recolhimento do ICMS devido por substituição tributária.
