08/05/2009 -
PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. PRODUÇÃO DE BENS. INSUMOS - Serviços de manutenção de equipamentos.
RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO COM DATA RETROATIVA. CONSEQÜÊNCIAS - Justiça do Trabalho concede dano moral a empregado coagido a assinar aviso prévio com data retroativa.
DESCANSO SEMANAL. FRUIÇÃO ALÉM DO PRAZO SEMANAL. DIREITO À DOBRA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO TRABALHADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO EMPREGADOR - Concessão do descanso semanal fora do tempo gera direito à dobra.
CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES - Clínica médica.
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES - Clínica médica.
IRPJ. AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL - Amortização do capital aplicado na aquisição de direitos de exploração comercial.
IRPF. AÇÃO JUDICIAL. LINHA TELEFÔNICA. DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA. SISTEMA TELEBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - Recebimento, por determinação judicial, de complementação de ações em pecúnia, decorrente da subscrição de ações em quantidade inferior à que teria direito o contribuinte por ocasião da aquisição de linha telefônica. Dividendos. Atualização monetária e juros de mora. Despesas com a ação judicial. Falta de retenção na fonte.
DIREITO DO TRABALHO. METAS NÃO ATINGIDAS. PUNIÇÕES E CASTIGOS POR PARTE DE SUPERIORES - AMBEV é condenada por usar assédio moral para aumentar produtividade.
DECRETO Nº 6.843, DE 7 DE MAIO DE 2009 - Altera o art. 3º do Decreto nº 5.652, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, instituído pelos arts. 52 a 54 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
DECRETO Nº 6.842, DE 7 DE MAIO DE 2009 - Regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel.
07/05/2009 -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco 11 das 21 emendas apresentadas pelo Senado à Medida Provisória 449/08, que perdoa dívidas de até R$ 10 mil com a União e estabelece regras para a renegociação de dívidas maiores.
SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE GRÁFICA - Anexos a serem aplicados para definição do valor devido em DAS.
SIMPLES NACIONAL. VENDAS DE VEÍCULOS USADOS. EQUÍVOCOS 2 - Equívocos nos esclarecimentos das Divisões de Tributação da Receita Federal em Soluções de Consultas acerca da opção e tributação das empresas com atividades de vendas de veículos usados em operação de consignação mercantil.
05/05/2009 -
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). OPÇÃO PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL (SIMEI), NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL - Opção, enquadramento, desenquadramento, entre outras, pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), no âmbito do Simples Nacional, pelo Microempreendedor Individual (MEI).
30/04/2009 -
IPI. MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM - Suspensão do IPI sobre saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nas hipóteses em que específica.
