25/06/2009 -
DECISÃO. APRESENTAR IDENTIDADE FALSA À POLÍCIA PARA ESCONDER ANTECEDENTES PENAIS NÃO É CRIME - A conduta de atribuir falsa identidade perante autoridade policial com o objetivo de ocultar antecedentes criminais não configura o crime previsto no artigo 307 do Código Penal.
DIPJ 2009 (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA) - Pessoas jurídicas tem até o dia 30/06 para apresentar a DIPJ 2009.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE - Aviso para Requerimento de Benefício.
LEI Nº 11.951, DE 24 DE JUNHO DE 2009 - Altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.
SOCIEDADE ANÔNIMA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE BENS DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE - Sócio (Acionista) de S.A. responde por débito trabalhista.
OPERADORA DE TELEMARKETING NÃO GANHA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - A constatação da insalubridade através de laudo pericial não é suficiente para que o empregado tenha direito ao adicional. É necessário que a atividade esteja classificada entre as insalubres nas normas elaboradas pelo Ministério do Trabalho.
SIMPLES NACIONAL. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO ICMS - Novas regras para emissão de documentos fiscais e aproveitamento de créditos do ICMS pelas empresas não optantes pelo Simples Nacional que adquirirem mercadorias de empresas optantes pelo Simples Nacional.
SIMPLES NACIONAL - Aprovada resolução que dispõe sobre o agendamento da opção pelo Simples Nacional, aperfeiçoa forma de emissão de documentos fiscais e aproveitamento de crédito de ICMS.
24/06/2009 -
PESSOAS JURÍDICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE RURAL - Incentivos fiscais admitidos pela legislação do imposto de renda.
17/06/2009 -
PER/DCOMP (PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO) - Nova orientação para a compensação de débitos de estimativa, carnê-leão ou inferiores a R$ 500,00, por meio do programa PER/DCOMP.
