SIMPLES NACIONAL. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO ICMS - Novas regras para emissão de documentos fiscais e aproveitamento de créditos do ICMS pelas empresas não optantes pelo Simples Nacional que adquirirem mercadorias de empresas optantes pelo Simples Nacional. Texto publicado em 25/6/2009 às 9h44m.

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