26/06/2009 - 

MOTORISTA CARRETEIRO. JORNADA EXTERNA SUJEITA A CONTROLE, AINDA QUE INDIRETO. OCORRÊNCIA DE HORAS EXTRAS - Jornada externa controlada indiretamente gera direito a horas extras.

26/06/2009 - 

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DAS BEBIDAS FRIAS (REFRI) - Procedimentos, obrigatórios, a serem observados na emissão da Nota Fiscal e escrituração do livro Registro de Apuração do IPI.

26/06/2009 - 

RESOLUÇÃO CGITR Nº 5, DE 25 DE JUNHO DE 2009 - Altera a Resolução CGITR nº 1, de 13 de maio de 2008.

26/06/2009 - 

RESOLUÇÃO CGITR Nº 4, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 - Designa membro da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR.

26/06/2009 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 950, DE 16 DE JUNHO DE 2009 - Aprova aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

26/06/2009 - 

DECRETO Nº 6.887, DE 25 DE JUNHO DE 2009 - Altera os Decretos nºs 5.171, de 6 de agosto de 2004, 5.649, de 29 de dezembro de 2005, 5.712, de 2 de março de 2006, e 6.233, de 11 de outubro de 2007, para regulamentar dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 11.484, de 31 de maio de 2007.

26/06/2009 - 

DECRETO Nº 6.885, DE 25 DE JUNHO DE 2009 - Altera o art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

26/06/2009 - 

DECRETO Nº 6.884, DE 25 DE JUNHO DE 2009 - Institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

25/06/2009 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SIT Nº 25, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 - Baixa instruções para a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

25/06/2009 - 

TABELA PRÁTICA DE INCIDÊNCIAS (INSS, FGTS E IRRF) - Verbas trabalhistas com incidências e não incidências do INSS, FGTS e IRRF.

25/06/2009 - 

DIPJ 2009 (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA) - Pessoas jurídicas tem até o dia 30/06 para apresentar a DIPJ 2009.

25/06/2009 - 

SIMPLES NACIONAL. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO ICMS - Novas regras para emissão de documentos fiscais e aproveitamento de créditos do ICMS pelas empresas não optantes pelo Simples Nacional que adquirirem mercadorias de empresas optantes pelo Simples Nacional.

17/06/2009 - 

REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT) - Receita Federal regulamenta o RTT, instituiu o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) e dá outras providências.

08/06/2009 - 

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD. SPED. PROGRAMA VALIDADOR E ASSINADOR (PVA) - Receita Federal edita novas regras de validação aplicáveis aos campos, registros e arquivos integrantes da Escrituração Contábil Digital (ECD) a serem utilizadas no Programa Validador e Assinador (PVA) para envio da ECD ao SPED. Clique aqui para ver os novos anexos!

24/04/2009 - 

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) - Pessoas jurídicas obrigadas à Escrituração Contábil Digital e prazos para envio ao SPED.