30/06/2009 -
COFINS. VENDA DE MOTOCICLETAS DE ATÉ 150 CM3 - Redução a zero da alíquota da COFINS.
SALÁRIO POR FORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SEGURO-DESEMPREGO. COMPLEMENTAÇÃO - Empregador que causa prejuízo ao ex-empregado responde pela complementação do seguro-desemprego recebido a menor.
NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO - Falta de recolhimento do FGTS no prazo previsto na legislação justifica rescisão indireta do contrato de trabalho.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) - Hoje (30/06) é o último para a transmissão ao Sped da ECD, sendo que a transmissão após esta data acarretará a aplicação de multa.
DECRETO Nº 6.890, DE 29 DE JUNHO DE 2009 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 465, DE 29 DE JUNHO DE 2009 - Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.
CIRCULAR CAIXA Nº 478, DE 26 DE JUNHO DE 2009 - Disciplina as condições para o parcelamento de débito de contribuição devida ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizada ou não, de acordo com as disposições da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.941, de 28 de maio de 2009 e pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
29/06/2009 -
ICMS/SP. VEICULAÇÃO ONEROSA DE PUBLICIDADE POR MEIO DE SITE NA INTERNET - Serviço de comunicação sujeito à incidência do ICMS, sua base de cálculo e respectivas alíquotas.
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Receita Federal dispensa a pessoa física Microempreendedor Individual - MEI da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda.
DIPJ 2009 (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA) - Receita Federal prorroga o prazo para entrega da DIPJ 2009 das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, lucro arbitrado ou ambos.
25/06/2009 -
SIMPLES NACIONAL. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO ICMS - Novas regras para emissão de documentos fiscais e aproveitamento de créditos do ICMS pelas empresas não optantes pelo Simples Nacional que adquirirem mercadorias de empresas optantes pelo Simples Nacional.
17/06/2009 -
PER/DCOMP (PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO) - Nova orientação para a compensação de débitos de estimativa, carnê-leão ou inferiores a R$ 500,00, por meio do programa PER/DCOMP.
16/06/2009 -
PIS/PASEP E COFINS. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. REVOGAÇÃO - A partir de 28/05/2009 a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, das empresas tributadas pelo lucro presumido, entre outras, é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, sem a adição das demais receitas.
20/05/2009 -
OPERAÇÃO EM CONTA PRÓPRIA E OPERAÇÃO EM CONTA ALHEIA - O que compõe a operação em conta própria e conta alheia, mencionado no conceito de receita bruta?
