27/10/2009 -
ATESTADO MÉDICO. DOENÇA PROFISSIONAL - TST cancela Orientação Jurisprudencial que exigia atestado médico para atestar doença profissional do empregado para reconhecimento do direito à estabilidade no emprego.
EMPRESA E EQUIPARADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Quem são equiparados a empresa para fins de cumprimento das obrigações principal e acessórias para com a Previdência Social?
SEGURADO FACULTATIVO. PREVIDÊNCIA SOCIAL - Quem pode optar pela contribuição previdência, na qualidade de contribuinte facultativo, no âmbito da Previdência Social?
CERTIFICADO DIGITAL (e-CPF ou e-CNPJ) - Outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
ICMS/PR. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - Expansão da obrigatoriedade à emissão de NF-e ao longo do ano de 2.010, em substituição às Notas Fiscais modelo 1 e 1-A.
REGIME DE 12x36 HORAS. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO - É inválida norma coletiva que incorpora intervalo para refeição e descanso na jornada.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS (PROFISSIONAIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA) - Pessoa jurídica constituída por um único sócio. Falta de regulamentação da abrangência do artigo 129 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O EMPREGADO E EMPRESA DA QUAL É ACIONISTA - Enquadramento como empregado ou sócio requer análise de provas.
15/10/2009 -
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS - A partir de 01/11/2009 as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS deverão apurar e registrar, na contabilidade, de forma segregada, os créditos das referidas contribuições.
ICMS PAGO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Aspectos contábeis a serem observados, segundo o disposto na legislação do imposto de renda vigente.
DESPESAS COM FRANQUIA - Dedutibilidade das remunerações pagas por franqueado a franqueador da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas.
12/10/2009 -
LUCRO REAL. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E LUCROS, RENDIMENTOS OU GANHOS DE CAPITAL ORIUNDOS DO EXTERIOR - Filiais, sucursais e controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil
21/08/2009 -
IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA. REVENDA DE APARELHOS CELULARES - Valores recebidos de empresa operadora de telefonia móvel, mediante carta de crédito, correspondentes à diferença entre os preços de aquisição e os de revenda de aparelhos celulares.
21/07/2009 -
PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO - Dedução de incentivos fiscais do imposto de renda apurado no trimestre.
