CERTIFICADO DIGITAL (e-CPF ou e-CNPJ) - Outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Texto publicado em 27/10/2009 às 10h58m.

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