24/02/2010 -
ICMS/SP. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. VEDAÇÃO - No Estado de São Paulo é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço.
VÍNCULO DE EMPREGO. CASA LOTÉRICA. JOGO DO BICHO - Trabalho ilícito não impede reconhecimento da relação de emprego se a atividade preponderante for lícita.
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PELA VIA NEGOCIAL. INVALIDADE - Autorização para redução do intervalo intrajornada só vale se a jornada não for extrapolada.
EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO NÃO TÊM OS DIREITOS DOS BANCÁRIOS - Os empregados de cooperativas de crédito não se enquadram na categoria de bancários e por isso não têm os mesmos direitos profissionais desses últimos, como horas extras pela duração do trabalho acima de seis horas diárias.
ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE - Estabilidade baseada em laudo realizado dois anos após lesão é mantida.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO EMPREGADO - Aposentadoria por invalidez não cessa direito ao plano de saúde.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.011, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 976, 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).
23/02/2010 -
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO EMPREGADO - Suspensão do contrato de trabalho, rescisão contratual e homologação da rescisão.
ICMS/BA. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operações de saídas de máquinas, aparelhos, veículos, móveis, motores e vestuário usados, bem como nas operações decorrentes da desincorporação de bens do ativo imobilizado.
ICMS/PE. ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO DE MERCADORIA OU BEM ADQUIRIDO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DESTINADO A INTEGRAR O RESPECTIVO ATIVO PERMANENTE OU AO SEU PRÓPRIO USO OU CONSUMO - Responsabilidade pelo recolhimento do ICMS decorrente do diferencial de alíquotas interna e interestadual da operação.
ICMS/MG. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - Hipóteses de inaplicabilidade da Substituição Tributária do ICMS no Estado de Minas Gerais.
IRPF/DIRPF 2010. AQUISIÇÕES E ALIENAÇÕES DE BENS IMÓVEIS - Documentos que pelos quais caracterizam-se a aquisição e a alienação de bens imóveis, bem como datas a serem consideradas.
IRPF/DIRPF 2010. IMÓVEL CEDIDO, GRATUITAMENTE, A TERCEIRO. ALUGUEL. INCIDÊNCIA - Tratamento tributário do valor locativo de imóvel cedido, gratuitamente, a terceiro.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - O que fazer diante da lacuna normativa e do impasse gerado entre o STF e o TST sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade?
18/02/2010 -
DIF-PAPEL IMUNE (DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE) - Pessoas jurídicas obrigadas da apresentação, prazos para apresentação e penalidades pela falta de apresentação, omissão de informações ou a prestação de informações falsas.
17/12/2009 -
DIREITOS AUTORAIS. PROTEÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - Matérias publicadas, via internet, inclusive as matérias editadas pela equipe do site ContadorPerito.Com.
