ICMS/PE. ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO DE MERCADORIA OU BEM ADQUIRIDO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DESTINADO A INTEGRAR O RESPECTIVO ATIVO PERMANENTE OU AO SEU PRÓPRIO USO OU CONSUMO - Responsabilidade pelo recolhimento do ICMS decorrente do diferencial de alíquotas interna e interestadual da operação. Texto publicado em 23/2/2010 às 18h39m.

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