06/05/2010 -
COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS - Existência de norma coletiva que prevê compensação de jornada inviabiliza horas extras.
COMISSÕES DE EMPREGADO. NÃO CONCRETIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS - São indevidos estornos de comissões em negócios não concretizados.
INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO - Mesmo em regime de 12x36, intervalo intrajornada deve ser mantido.
PORTARIA MTE Nº 982, DE 5 DE MAIO DE 2010 - Altera a Portaria MTE nº 488, de 23 de novembro de 2005, que aprova o modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana - GRCSU.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.031, DE 5 DE MAIO DE 2010 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
DESCANSO PARA AMAMENTAÇÃO - Períodos descansos especiais para a trabalhadora amamentar o próprio filho, e consequências pela não concessão por parte do empregador.
DECLARAÇÃO ANUAL PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, (MEI) OPTANTE PELO SIMEI - Receita Federal prorroga prazo para para o Microempreendedor Individual apresentar a declaração relativa ao ano-calendário de 2009.
PRAZO PARA O CONTRIBUINTE BUSCAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS (RESTITUIÇÃO) RELATIVAMENTE A TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Pedido de vista adia julgamento sobre prazo para pedir restituição de pagamento indevido de tributos sujeitos a lançamento por homologação.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 3, 29 DE ABRIL DE 2010 (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com relação à inclusão dos débitos nas respectivas modalidades de parcelamento e dá outras providências. (RETIFICAÇÃO)
