PRAZO PARA O CONTRIBUINTE BUSCAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS (RESTITUIÇÃO) RELATIVAMENTE A TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Pedido de vista adia julgamento sobre prazo para pedir restituição de pagamento indevido de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Texto publicado em 6/5/2010 às 10h16m.
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