12/05/2010 -
JUSTIÇA RECONHECE DIREITO ADQUIRIDO DE ISENÇÃO DO IR NA VENDA DE AÇÕES SOCIETÁRIAS - Não incide imposto de renda (IR) sobre o lucro que a pessoa física obtém com a alienação de ações que permaneceram no seu patrimônio por pelo menos cinco anos, contados da data da aquisição da participação societária.
IPI. ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO EM SUPERMERCADOS. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - Atividades de panificação e congelamento em supermercados não são consideradas industrialização.
EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SOCIEDADE SIMPLES - Onde devem ser registrados, autenticados e arquivados os atos constitutivos e livros e documentos da escrituração comercial e fiscal (quando for o caso) do empresário, sociedade empresária e da sociedade simples?
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - O que se entende como semana para fins de remuneração do repouso?
ACIDENTE DE TRABALHO - Trabalhador acidentado terá plano de saúde e pensão mensal por toda a vida.
HORAS IN ITINERE (HORAS DE PERCURSO DE CASA PARA O TRABALHO QUE, EM DETERMINADAS SITUAÇÕES, DEVEM SER PAGAS COMO EXTRAS PELO EMPREGADOR) - Justiça do Trabalho invalida cláusula coletiva que prevê renúncia de horas de percurso.
DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO - Regime 12X36 não exclui remuneração dobrada de feriados trabalhados.
ESCALA DE TRABALHO 4X2. FERIADOS. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO ESPECÍFICA - Escala de trabalho 4X2 não afasta remuneração dobrada de feriados trabalhados.
FERIADOS. REGIME DE 12 X 36 - Feriados trabalhados no regime 12 X 36 devem ser remunerados em dobro.
DOBRA DOS FERIADOS TRABALHADOS. REGIME ESPECIAL DE 12x36 HORAS - Feriados trabalhados em jornada 12 x 36 devem ser pagos em dobro.
PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS SOB A FORMA DE BENS E SERVIÇOS - Incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte.
BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO. CUSTO DE AQUISIÇÃO - Impostos e contribuições sociais pagos na aquisição de bens para o ativo imobilizado.
IRPJ/CSLL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Juros de mora acrescidos ao valor de cada prestação de parcelamento de débitos tributários. Dedutibilidade.
11/05/2010 -
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO PELOS SÓCIOS - Formalidades legais a serem observadas, na sociedade e na pessoa física do sócio, quando da integralização de capital social subscrito, objetivando evitar a caracterização de Omissão de Receitas.
CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS, BEM COMO OCORRÊNCIA DE EXTRAVIO, DETERIORAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE LIVROS, FICHAS, DOCUMENTOS OU PAPÉIS DE INTERESSE DA ESCRITURAÇÃO - Prazos a serem observados pelo empresário, sociedade empresária e sociedade simples para a guarda e conservação da escrituração, correspondências e demais papéis concernentes à sua atividade, bem como os procedimentos a serem observados nos casos de extravio, deterioração ou destruição.
MÚTUO EM MOEDA NACIONAL - Reajuste com base em dólar. Nulidade da cláusula.
LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - Perda, extravio ou destruição de livros ou documentos fiscais.
