19/07/2010 - 

LEGITIMIDADE DO REPASSE DO PIS E COFINS AO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA SERÁ JULGADA NO SEGUNDO SEMESTRE - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar, no segundo semestre, se é legítima ou não a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Confins nas faturas de energia elétrica.

19/07/2010 - 

É CABÍVEL AÇÃO DE CONTRIBUINTE PARA COMPENSAR TRIBUTOS, MESMO HAVENDO INSTRUÇÃO DA RECEITA FEDERAL - A existência de instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que reconhecem e regulamentam o direito à compensação do tributo não afasta o interesse de agir do contribuinte que ingressa com ação judicial visando à definição dos critérios do procedimento compensatório.

19/07/2010 - 

ICMS. CRÉDITOS DO ICMS NAS AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Procedimentos a serem observados na emissão da nota fiscal de vendas pela empresa optante pelo Simples Nacional para fins de conceder o crédito do ICMS ao adquirente, não optante pelo Simples Nacional.

19/07/2010 - 

SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA (ATUALMENTE, SOCIEDADE SIMPLES) - Forma de tributação pelo imposto de renda.

19/07/2010 - 

FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO - Valor a ser pago ao empregado por ocasião das férias.

19/07/2010 - 

LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS - Autenticações e extravio. Procedimentos a serem observados para regularização.

19/07/2010 - 

IPI. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA - Conceitos para efeitos da legislação do IPI.

19/07/2010 - 

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 16 DE JULHO DE 2010 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e pela Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010.

19/07/2010 - 

RESOLUÇÃO CGSN N° 74, DE 15 DE JULHO DE 2010 - Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008.

16/07/2010 - 

IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA, EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO - Critério contábil para o reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica, em função da taxa de câmbio, para fins fiscais.

16/07/2010 - 

AVISO PRÉVIO FOR CUMPRIDO PARCIALMENTE - Prazo para pagamento das verbas rescisórias ao empregado.

16/07/2010 - 

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - Regras e atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário de Cargas realizados por Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e por Transportador Autônomo de Cargas (TAC).