20/07/2010 -
BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REABILITADOS OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, HABILITADAS - Contratação obrigatória pelas pessoas jurídicas, porém, não é qualquer portador de deficiência que está a empresa obrigada a contratar ou a manter contratado.
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA - Cláusula de norma coletiva que restringe a estabilidade da gestante é inválida.
ICMS/RO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. CRÉDITO DE ICMS - Vedada a utilização de crédito fiscal do ICMS relativo a serviço de transporte com cláusula "CIF" (Cost, Insurance end Freight).
SIMPLES NACIONAL - Comitê Gestor prorroga prazos de pagamento para municípios de Pernambuco atingidos por desastres naturais.
SIMPLES NACIONAL - Comitê Gestor prorroga prazos de pagamento para municípios de Alagoas atingidos por desastres naturais.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP Nº 3, DE 19 DE JULHO DE 2010 - Autorizar a antecipação do pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2010/2011, aos participantes com domicílio nos municípios integrantes dos Estados de Alagoas e Pernambuco, atingidos pelas enchentes, que tenham sido objeto de declaração de calamidade pública.
REMISSÃO DE DÍVIDA (PERDÃO DE DÍVIDA) - Incidência de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.
PORTARIA PGFN Nº 798, DE 19 DE JULHO DE 2010 - Altera a Portaria nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamentou o procedimento de renegociação previsto na Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 75, DE 16 DE JULHO DE 2010 - Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008.
19/07/2010 -
LEGITIMIDADE DO REPASSE DO PIS E COFINS AO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA SERÁ JULGADA NO SEGUNDO SEMESTRE - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar, no segundo semestre, se é legítima ou não a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Confins nas faturas de energia elétrica.
É CABÍVEL AÇÃO DE CONTRIBUINTE PARA COMPENSAR TRIBUTOS, MESMO HAVENDO INSTRUÇÃO DA RECEITA FEDERAL - A existência de instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que reconhecem e regulamentam o direito à compensação do tributo não afasta o interesse de agir do contribuinte que ingressa com ação judicial visando à definição dos critérios do procedimento compensatório.
ICMS. CRÉDITOS DO ICMS NAS AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Procedimentos a serem observados na emissão da nota fiscal de vendas pela empresa optante pelo Simples Nacional para fins de conceder o crédito do ICMS ao adquirente, não optante pelo Simples Nacional.
12/07/2010 -
EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE - Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que estão sujeitas à retenção na fonte da contribuição previdenciária, a razão de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo.
