28/07/2010 -
FCONT (CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO) - Prazo para o envio à Receita Federal termina no dia 30/07/2010.
HORA DE PERCURSO OU IN ITINERE - Fornecimento de condução pela tomadora dos serviços não afasta direito ao recebimento de horas de percurso.
ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PELO EMPREGADOR. MULTA - Atraso na homologação da rescisão pelo sindicato não viabiliza pagamento de multa.
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA PMCMV. REGIME ESPECIAL E FAVORECIDO DE TRIBUTAÇÃO (IRPJ, CSLL, PIS E COFINS) - Valor comercial de unidades residenciais passa para até R$ 75.000,00 para fins do regime especial de tributação.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Nova forma de tributação dos rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento.
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.286, DE 23 DE JULHO DE 2010 - Revoga as Resoluções CFC nºs 876/00, 913/01 e 956/03, que tratam da NBC T 10.9 - Entidades Financeiras, da NBC T 10.3 - Consórcio de Vendas e da NBC T 10.6 - Entidades Hoteleiras, respectivamente.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010 - Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.
27/07/2010 -
IRPJ. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - Periodicidade para o seu reconhecimento no lucro real trimestral e anual e demais observações.
