IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Nova forma de tributação dos rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento. Texto publicado em 28/7/2010 às 10h03m.
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