09/09/2010 -
IR FONTE. FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA - Imposto por antecipação. Momento de verificação da falta. Multa exigida de forma isolada. Previsão legal.
IR FONTE. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE - Não retenção pela fonte pagadora. Consequências.
INSS. INTERMEDIAÇÃO DE CORRETORES DE SEGUROS ENTRE AS SEGURADORAS E SEUS SEGURADOS - Seguradoras são obrigadas a pagar contribuição previdenciária sobre comissão paga ao corretor de seguros, independentemente de contrato de trabalho.
TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - Definição de formas de compensação para recebimento de imposto improcedente é tema de súmula.
FGTS EM ATRASO - Aplicação de taxa referencial sobre os débitos do FGTS é tema de nova súmula.
ICMS. DESCONTOS INCONDICIONAIS - Nova súmula: descontos incondicionais não fazem parte da base de cálculo do ICMS.
IRPF. HORAS EXTRAS INDENIZADAS - Incidência de IR sobre indenização por horas extras trabalhadas é tema de súmula.
ISSQN. CONTRATOS DE FRANQUIA - Reconhecida repercussão geral sobre constitucionalidade da incidência de ISS nos contratos de franquia.
APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO TETO PARA APOSENTADORIA, PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 - STF confirma aplicação de novo teto da EC 20/98 a aposentadorias anteriores à norma.
ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - Hipóteses de incidência e de não incidência do ISSQN sobre locação de bens móveis, bem assim esclarecimentos adicionais.
ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - Reiterada orientação da SV 31 sobre inconstitucionalidade da incidência de ISS em locação de bens móveis.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA INSS/CGA Nº 10, DE 13 DE JANEIRO DE 1999 - Dispõe sobre a apuração e o reembolso dos benefícios de salário-maternidade e salário-família a contar de 16/12/98, data em que entrou em vigor a Ementa Constitucional nº 20/98.
AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO - Redução na Jornada de Trabalho e realização de horas extraordinárias (horas extras) no período do aviso prévio.
20/08/2010 -
DMED (DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE) - Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2010 e 2011 e pessoas jurídicas obrigadas a apresentar a Declaração.
04/08/2010 -
NF-e (NOTA FISCAL ELETRÔNICA). EMISSÃO OBRIGATÓRIA A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010 - Obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para todos os contribuintes do ICMS, nas operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; com operações interestaduais; e operações de comércio exterior (exportação e importação).
