28/09/2010 -
INSS. DIRIGENTE SINDICAL. SEGURADO ESPECIAL - Incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos ao dirigente sindical qualificado com segurado especial, bem assim a compensação, restituição e convalidação de contribuições previdenciárias incidentes sobre a gratificação ou remuneração paga pela entidade sindical ao dirigente qualificado como segurado especial da Previdência Social.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL. AFERIÇÃO. ATRIBUIÇÕES DESENVOLVIDAS. IRRELEVÂNCIA DO OBJETO DA ATIVIDADE - Pequenas variações de atividades não justificam salários diferenciados.
FAXINEIRA. TRABALHO PARA PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA - Diarista que prestava serviços em empresa tem vínculo de emprego reconhecido.
ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) E PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF). AQUISIÇÃO - Estados do Acre e Santa Catarina estão autorizados a concederem crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), bem assim sobre o valor da aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, a contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
ICMS/SC. OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Estado de Santa Catarina adere ao Convênio que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2010.
ICMS. ARTIGOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS E PARA FRATURAS - Convênio concede isenção do ICMS sobre as operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica.
ICMS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS ÀS ENTRADAS DE MATERIAIS DE CONSUMO E DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TOTALIZADOS SEGUNDO A NATUREZA DA OPERAÇÃO, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO GLOBAL NO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DE APURAÇÃO - Revogados dispositivos legais que permitem o contribuinte emitir os documentos fiscais relativos às entradas de materiais de consumo e de utilização de serviços de transporte totalizados segundo a natureza da operação, para efeito de lançamento global no último dia do período de apuração.
LIVROS FISCAIS. VISTO DO FISCO ESTADUAL OU DO DISTRITO FEDERAL - Unidades da Federação poderão dispensar o "visto" nos livros de escrituração fiscal ou substituí-lo por outro meio de controle previsto na legislação.
CUPOM FISCAL ELETRÔNICOM (CF-E) E SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SATCF- E) - Estados de Alagoas, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, São Paulo e Sergipe, estão autorizados a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), modelo 59, a partir de 1º de janeiro de 2011.
22/09/2010 -
NF-e. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), OPTANTE PELO SIMEI - Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
14/09/2010 -
ICMS/IPI. SIMPLES NACIONAL. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - A partir de 1º de outubro de 2010, deverão ser indicados obrigatoriamente na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, e o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN, pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
20/08/2010 -
DMED (DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE) - Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2010 e 2011 e pessoas jurídicas obrigadas a apresentar a Declaração.
04/08/2010 -
NF-e (NOTA FISCAL ELETRÔNICA). EMISSÃO OBRIGATÓRIA A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010 - Obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para todos os contribuintes do ICMS, nas operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; com operações interestaduais; e operações de comércio exterior (exportação e importação).
