Boletim nº 1764/2011


Boletim nº 1764/2011, de 17/03/2011 17/03/2011 - DISTRIBUIÇÃO DE BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS (LUCROS) - Hipóteses em que a pessoa jurídica com débitos fiscais pode distribuir bonificações e dividendos (lucros), bem como pagar pró-labore. 17/03/2011 - EMPRESA EM MORA PARA COM O FGTS - Vedação ao pagamento de honorário, gratificação, pró-labore, ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual, bem assim, distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos. 17/03/2011 - PIS/PASEP, COFINS, CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DISPENSA DA RETENÇÃO - Há necessidade do fornecimento de declaração para cada pagamento que o contratante for realizar à empresa contratada? 17/03/2011 - SIGILO FISCAL E PROCURAÇÃO PÚBLICA - Medida Provisória que instituiu hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal perde eficácia. 17/03/2011 - PORTARIA MTE/SIT Nº 207, DE 11 DE MARÇO DE 2011 - Dispõe sobre os procedimentos de cadastramento de empresas e instituições previsto no Anexo 13-A (Benzeno) da Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 1978.
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