SIGILO FISCAL E PROCURAÇÃO PÚBLICA - Medida Provisória que instituiu hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal perde eficácia. Texto publicado em 17/3/2011 às 14h31m.
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