13/04/2011 -
UMA FOLGA AOS DOMINGOS A CADA TRÊS SEMANAS TRABALHADAS - Justiça do Trabalho mantém imposição de folga aos domingos a empregados de restaurante.
CONHECIMENTO DE FURTO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR - Inquérito policial não é suficiente para demitir empregado por justa causa.
QUEBRA DO SIGILO FISCAL DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA - Só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada.
TRIBUTOS. AQUISIÇÃO DE PONTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - O sucessor responde integralmente por tributos pendentes de antecessor.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE A CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - ISS incide sobre receita de prestadora de serviço que se utiliza de mão de obra no regime trabalhista.
LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO - Momento da opção pelo lucro presumido, efeitos da opção e uso do REDARF para alterar código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação.
REDARF. RETIFICAÇÃO DE DARF - Hipóteses em que o REDARF não será aceito nos pedidos de retificação de DARF.
CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL - Conceitos básicos; quem pode formular; competência para solucionar consultas; a solução da consulta eficaz ou ineficaz; efeitos da consulta; documentação necessária; local de apresentação da consulta; formulários de consulta; e base legal.
MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL (MEI), OPTANTE PELO SIMEI - Redução no valor da contribuição previdenciária, a partir de 1º de maio de 2011.
RECEITA FEDERAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA - Alteradas as regras para a outorga de poderes, por meio de procuração, para fins de utilização, por meio de certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal.
IRPF/DIRPF 2011. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS - Qual é o custo de aquisição de bens ou direitos que deve constar na Declaração de Bens do contribuinte?
