CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL - Conceitos básicos; quem pode formular; competência para solucionar consultas; a solução da consulta eficaz ou ineficaz; efeitos da consulta; documentação necessária; local de apresentação da consulta; formulários de consulta; e base legal. Texto publicado em 13/4/2011 às 10h45m.
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