16/08/2011 -
ICMS/RS. Nf-e. PRODUTOR RURAL - Obrigatoriedade de emissão de NF-e não se aplica ao produtor rural nas operações que especifica.
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona lei que permite criação de empresa individual de responsabilidade limitada.
PRESTAÇÃO DE CONTAS PODE TER OUTRA FORMA QUE NÃO A MERCANTIL - Apesar de ser a maneira recomendada pela legislação, contas podem ser prestadas de outra forma que não a mercantil, se trouxerem as informações necessárias.
ICMS/SP. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO - Procedimentos para a transferência dos ativos e mercadorias para o novo estabelecimento do contribuinte.
DEPÓSITO VINCULADO A DÉBITO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO PODE PAGAR DÍVIDA TRIBUTÁRIA - Contribuinte pode utilizar depósitos judiciais, ainda não transformados em pagamento definitivo, vinculados a processos já transitados em julgado, para a quitação de débitos com as reduções por remissão e anistia previstas na Lei nº 11.941/2009.
ATIVIDADE DE RESTAURANTE. ICMS/IPI - Códigos Fiscais de Operações e de Prestações (CFOP) que deverão ser adotados nas entradas de insumos para emprego na preparação das refeições a serem fornecidas no restaurante, bem como nas saídas e/ou fornecimentos das refeições produzidas.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVO - Bens móveis. Imobilizado. Locação a terceiros. Créditos.
AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do empregado.
INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário correspondente ao período do aviso prévio indenizado.
IRPJ. DEDUTIBILIDADE. PARCELAMENTO DEFERIDO - Tributos, contribuições e juros de mora consolidados. Regime de competência.
CSLL. DEDUTIBILIDADE. PARCELAMENTO DEFERIDO - Tributos, contribuições e juros de mora consolidados. Regime de competência.
15/08/2011 -
FGTS. DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR NO FGTS, DECORRENTES DE VALORES RELATIVOS AOS DEPÓSITOS REFERENTES AO MÊS DA RESCISÃO E, AO IMEDIATAMENTE ANTERIOR - Despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca por força maior ou extinção normal do contrato de trabalho a termo, inclusive a do trabalhador temporário.
08/08/2011 -
PONTO ELETRÔNICO - Utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no artigo 31 da Portaria nº 1510/2009, tem data prevista para o dia 1º de setembro de 2011.
03/08/2011 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). EMPRESAS QUE PRESTAM EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC - Contribuição previdenciária substitutiva da contribuição patronal, mediante aplicação de alíquota de 2,5% sobre o valor da receita bruta de vendas de serviços.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA - Forma de apuração dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS das pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, a partir de 03/08/2011.
PESSOA JURÍDICA PRODUTORA QUE EFETUE EXPORTAÇÃO DE BENS MANUFATURADOS NO PAÍS - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA.
