21/09/2011 -
ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO - Venda de bens móveis.
IRPJ. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL - Pessoas jurídicas que exercem a atividade de "agente autônomo" de investimentos.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 71, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social e dá outras providências.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 68, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre códigos de receita para o casos que especifica.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 69, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 - Torna fora de uso o código de receita 8931 - Multa Previdência Complementar (Lei Complementar nº 109, de 29/05/2011, art. 65, IV).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 70, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
PIS/PASEP E COFINS. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS - Óleo diesel combustível utilizado em máquinas e equipamentos do processo produtivo, na condição de insumos à fabricação de produtos destinados à venda, e utilizado em veículos de transporte interno da produção e em veículos destinados ao transporte de insumos entre os fornecedores e o estabelecimento industrial.
IRPF. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO - Pagamentos a planos de saúde domiciliados no Exterior.
SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIAS DE TURISMO - Conceito de receita bruta e forme de tributação das receitas auferidas pelas agências de viagens.
SIMPLES NACIONAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO - Efeitos tributários sobre as vendas de veículos em consignação pelas empresas tributadas pelo Simples Nacional.
IPI. SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA QUE SE REVELA DEFEITUOSA OU IMPRESTÁVEL PARA O FIM A QUE SE DESTINA - Não incide IPI na importação de mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava.
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. RETENÇÃO - Pagamentos efetuados por órgão da administração federal direta a pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, com emprego de materiais.
GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS) - Códigos para recolhimento, em GPS, das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) destinadas à Previdência Social e as destinadas às outras entidades ou fundos.
