ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 69, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 - Torna fora de uso o código de receita 8931 - Multa Previdência Complementar (Lei Complementar nº 109, de 29/05/2011, art. 65, IV). Texto publicado em 21/9/2011 às 10h59m.
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