05/10/2011 -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 14, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
ICMS/DF. REA/ICMS - O Governo do Distrito Federal está autorizado a suspender e conceder remissão do ICMS relativos aos créditos tributários decorrentes do REA/DF.
ICMS/DF. PRÓ-DF - O Governo do Distrito Federal está autorizado a suspender e conceder remissão do ICMS relativos aos créditos tributários decorrentes do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF.
ICMS. BENEFÍCIO FISCAL PARA APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA - Os Estados do Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe estão autorizados a conceder crédito outorgado de ICMS, a contribuintes do imposto, destinado exclusivamente a aplicação em investimentos em infraestrutura em seus territórios.
ICMS. USO OBRIGATÓRIO DE ECF - Os Estados do Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Piauí e Tocantins estão autorizados a alterar o limite de receita bruta anual de R$ 120.000,00 para obrigatoriedade de adoção do ECF.
ICMS/PE. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - Condições para implementação da Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativamente aos contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado de Pernambuco.
ICMS/CE. CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT), MODELO 59 - Estado do Ceará também fica autorizado a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), modelo 59.
ICMS/ST. REFINARIA DE PETRÓLEO - Novas regras para prestar informações em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST.
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) E DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) - Novas regras para informações relativas à data, hora de saída e ao transporte, na Nota Fiscal Eletrônica e campos do DANFE relativas as informação das respectivas marcas XML do arquivo da NF-e.
