ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 14, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Texto publicado em 5/10/2011 às 9h47m.
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