07/03/2012 -
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. NULIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - A constituição de pessoa jurídica para prestação de serviços não tem o condão de, por si só, afastar a caracterização da relação de emprego, uma vez presentes os pressupostos contidos no artigo 3º da CLT.
SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL E OUTROS DE NATUREZA E MODO DE EXECUÇÃO ANÁLOGOS, INCLUSIVE SERVIÇOS EM GESSO E ESTUQUE. EMPREITADA - Forma de tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de pintura predial e outros de natureza e modo de execução análogos, que têm por finalidade manter, conservar ou embelezar obra existente, ou aumentar-lhe a utilidade, bem assim serviços de acabamento de obra nova.
PIS/PASEP, COFINS E CSLL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO À DISTÂNCIA - Retenção na fonte das contribuições sociais.
IRPJ. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Incorporação ao capital social. Realização do bem.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II). VALOR ADUANEIRO. JOGOS DE VIDEOGAME - Valor aduaneiro de suporte físico que contenha dados ou instruções para equipamento de processamento de dados, gravações de som, de cinema ou de vídeo.
IRPF/DIRPF 2012. ESPÓLIO. GANHO DE CAPITAL - Alienação no curso do inventário.
IRRF. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIAS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Valor coberto por alvará judicial cindindo, decorrentes de honorários contratuais e/ou de sucumbência.
TRIBUTOS FEDERAIS. VALOR INFERIOR A R$ 10,00. DARF (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS) E DAS (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL) - Vedada a utilização de DARF e de DAS para pagamento de impostos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00, com procedimentos e considerações pertinentes.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS - Despesas efetuadas com o fornecimento de alimentação, de transporte, de uniformes ou equipamentos de proteção aos empregados.
IRPJ/CSLL. SERVIÇOS DE ANÁLISES E PATOLOGIAS CLÍNICAS, ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO - Percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta decorrente de serviços de análises e patologias clínicas, anatomia patológica e citopatologia prestados a pacientes humanos para determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.
CIRCULAR SUSEP Nº 430, DE 5 DE MARÇO DE 2012 - Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização entidades abertas de previdência complementar, e resseguradores locais, instituídas pela Resolução CNSP nº 86, de 3 de setembro de 2002.
06/03/2012 -
IRPJ/CSLL. SERVIÇOS DE IMAGENOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO - Percentual de determinação do lucro presumido e da base de cálculo da CSLL sobre receitas decorrentes da prestação de serviços de imagenologia.
SIMPLES NACIONAL. INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER NATUREZA - Retenção da contribuição previdenciária, a razão de 11%. Inaplicabilidade.
PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE CARGA - Insumos que dão direito aos créditos do PIS/PASEP e da COFINS.
05/03/2012 -
PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0 (ZERO) NAS VENDAS NO MERCADO INTERNO - Relação de produtos cuja receita bruta de vendas sujeita-se as alíquotas reduzidas a 0 (zero) da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, segundo a legislação tributária vigente.
26/01/2012 -
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS). ANO-BASE 2011 - Instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, Manual de Orientação da RAIS, relativos ao ano-base 2011, e prazo para apresentação da declaração.
