SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL E OUTROS DE NATUREZA E MODO DE EXECUÇÃO ANÁLOGOS, INCLUSIVE SERVIÇOS EM GESSO E ESTUQUE. EMPREITADA - Forma de tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de pintura predial e outros de natureza e modo de execução análogos, que têm por finalidade manter, conservar ou embelezar obra existente, ou aumentar-lhe a utilidade, bem assim serviços de acabamento de obra nova. Texto publicado em 7/3/2012 às 9h23m.
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