Boletim nº 2106/2012

Boletim nº 2106/2012, de 31/05/2012

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ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPPS/MPS Nº 1, DE 30 DE MAIO DE 2012 - Estabelece orientações para o cálculo e as revisões dos benefícios de aposentadoria por invalidez e das pensões deles decorrentes concedidas pelos regimes próprios de previdência social para fins de cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.

FÉRIAS NÃO-GOZADAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre férias não-gozadas convertidas em pecúnia (convertida em dinheiro).

IRPJ/CSLL. BASE DE CÁLCULO ESTIMADA OU PRESUMIDA. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Receita financeira, inclusive receitas de juros e multa por atraso no pagamento, da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda.

AGENDA TRIBUTÁRIA, ÂMBITO FEDERAL, DO MÊS DE JUNHO DE 2012 - Vencimentos dos prazos para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de junho de 2012.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS ELÉTRICAS - Alterado o Protocolo ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilhas e baterias elétricas.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM LÂMPADA ELÉTRICA - Alterado o Protocolo ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

DECRETO Nº 7.742, DE 30 DE MAIO DE 2012 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI.

DECRETO Nº 7.741, DE 30 DE MAIO DE 2012 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

LEI Nº 12.655, DE 30 DE MAIO DE 2012 - Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

ICMS/RS. CUPOM FISCAL E NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR. IDENTIFICAÇÃO DO NOME E DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO DESTINATÁRIO NO CNPJ OU NO CPF. NOVAS REGRAS - SEFAZ/RS edita novas regras em relação a obrigatoriedade de inserir a identificação do nome e do número de inscrição do destinatário no CNPJ ou no CPF na Cupom Fiscal e na Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

ICMS/SP. VISTO DO FISCO NOS LIVROS FISCAIS - Procedimentos a serem adotados por contribuintes paulistas em relação à utilização dos livros fiscais independentemente de visto prévio do Fisco.

ICMS/RJ. REGIME TRIBUTÁRIO DAS PADARIAS E CONFEITARIAS - Instituído regime tributário simplificado de recolhimento do ICMS para contribuintes do imposto estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, com atividades de padaria e confeitaria.

DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. BENS DEPRECIÁVEIS - Bens do ativo imobilizado que podem ser objeto de depreciação e hipóteses em que não será admitida quota de depreciação.

DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. A DEPRECIAÇÃO É OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA? - O reconhecimento dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado como custo ou despesa operacional, na contabilidade da pessoa jurídica, é obrigatório ou facultativo?