ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPPS/MPS Nº 1, DE 30 DE MAIO DE 2012 - Estabelece orientações para o cálculo e as revisões dos benefícios de aposentadoria por invalidez e das pensões deles decorrentes concedidas pelos regimes próprios de previdência social para fins de cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012. Texto publicado em 31/5/2012 às 9h15m.
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