31/05/2012 - 

IRPJ/CSLL. DOAÇÕES E PATROCÍNIOS. DEDUTIBILIDADE - Doações e patrocínios dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem assim do IRPJ a pagar.

31/05/2012 - 

PIS/PASEP E COFINS. REIDI. CO-HABILITAÇÃO DE INTEGRANTE DE CONSÓRCIO - Pessoa jurídica que aufira receitas decorrentes da execução por empreitada de obras de construção civil, contratada por pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) exclusivamente para a execução de obras de construção civil referentes a projeto aprovado, pode requerer co-habilitação ao Regime.

31/05/2012 - 

PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO. EMPRESA SEGURADORA - Receitas financeiras, prêmios de seguros, venda de salvados, co-seguro, resseguro e venda de bens do ativo imobilizado.

31/05/2012 - 

PIS/PASEP E COFINS. FRETE. CRÉDITOS - Gastos com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica, bem como dos estabelecimentos industriais desta pessoa jurídica para seus próprios estabelecimentos comerciais.

31/05/2012 - 

ALTERAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - Empregado(a) que teve jornada reduzida por iniciativa do empregador receberá horas extras.

31/05/2012 - 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPPS/MPS Nº 1, DE 30 DE MAIO DE 2012 - Estabelece orientações para o cálculo e as revisões dos benefícios de aposentadoria por invalidez e das pensões deles decorrentes concedidas pelos regimes próprios de previdência social para fins de cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.

31/05/2012 - 

FÉRIAS NÃO-GOZADAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre férias não-gozadas convertidas em pecúnia (convertida em dinheiro).

31/05/2012 - 

IRPJ/CSLL. BASE DE CÁLCULO ESTIMADA OU PRESUMIDA. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Receita financeira, inclusive receitas de juros e multa por atraso no pagamento, da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda.

31/05/2012 - 

AGENDA TRIBUTÁRIA, ÂMBITO FEDERAL, DO MÊS DE JUNHO DE 2012 - Vencimentos dos prazos para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de junho de 2012.

31/05/2012 - 

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS ELÉTRICAS - Alterado o Protocolo ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilhas e baterias elétricas.

31/05/2012 - 

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM LÂMPADA ELÉTRICA - Alterado o Protocolo ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

31/05/2012 - 

DECRETO Nº 7.742, DE 30 DE MAIO DE 2012 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI.

31/05/2012 - 

DECRETO Nº 7.741, DE 30 DE MAIO DE 2012 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

31/05/2012 - 

LEI Nº 12.655, DE 30 DE MAIO DE 2012 - Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

30/05/2012 - 

ICMS/RS. CUPOM FISCAL E NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR. IDENTIFICAÇÃO DO NOME E DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO DESTINATÁRIO NO CNPJ OU NO CPF. NOVAS REGRAS - SEFAZ/RS edita novas regras em relação a obrigatoriedade de inserir a identificação do nome e do número de inscrição do destinatário no CNPJ ou no CPF na Cupom Fiscal e na Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

30/05/2012 - 

ICMS/SP. VISTO DO FISCO NOS LIVROS FISCAIS - Procedimentos a serem adotados por contribuintes paulistas em relação à utilização dos livros fiscais independentemente de visto prévio do Fisco.

29/05/2012 - 

SIMPLES NACIONAL. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS NO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS - Forma de registro contábil dos impostos e contribuições inseridos na cesta de tributos do Simples Nacional, devidos mensalmente pelas empresas optantes por este regime tributário, com exemplificação.

29/05/2012 - 

IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. LUCRO PRESUMIDO - Determinação dos valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS por pessoas jurídicas tributadas pelo regime do Lucro Presumido , com exemplos práticos.

23/05/2012 - 

RETIFICAÇÃO DE ERROS NO PREENCHIMENTO DE GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS) - Receita Federal edita novas regras para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).

21/05/2012 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA. REGISTRO CONTÁBIL - Como registrar na contabilidade os valores decorrentes da contribuição previdenciária sobre a receita em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos empregados, aos trabalhadores avulsos e aos contribuintes individuais?

17/05/2012 - 

AVISO PRÉVIO. REGRAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011. ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Esclarecimentos da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio de Nota Técnica, sobre a correta aplicação das novas regras do aviso prévio, inclusive acrescido dos dias proporcionais por ano de serviço prestado na mesma empresa, bem assim em relação à jornada reduzida ou a faculdade de ausência no trabalho durante o aviso prévio.