25/06/2012 -
QUEROSENE, ÓLEOS COMBUSTÍVEIS, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, INCLUSIVE O DERIVADO DE GÁS NATURAL E DE NAFTA, ÁLCOOL ETÍLICO COMBUSTÍVEL, GASOLINAS E DIESEL - Decreto reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE.
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL - Obrigatoriedade de recolhimento.
INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO AO SALÁRIO PARA CALCULO DO ADICIONAL NOTURNO - Norma coletiva em sentido contrário. Impossibilidade. Princípio da autonomia setorial negociada.
MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT - Pagamento de diferenças das verbas rescisórias. Multa indevida.
AUTO DE INFRAÇÃO. TRABALHADORES COOPERADOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO - O Ministério do Trabalho, no exercício de sua função fiscalizadora, extrapola os limites de suas funções em declarar a ilicitude do cooperativismo e a existência de vínculo empregatício.
INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (ADICIONAL) - Cálculo. Insalubridade. Base: mínimo geral ou profissional.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FORMA DE CÁLCULO - Rendimentos recebidos acumuladamente.
FÉRIAS (EM GERAL). REGIMES ESPECIAIS. FÉRIAS SEMESTRAIS - Radiologista. Lei nº 6.039/1961.
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - Acidente do Trabalho, Doença Profissional e Gestante.
DECRETO Nº 7.764, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE.
22/06/2012 -
DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (DASN-SIMEI) - Receita Federal prorroga prazo para apresentação da DASN-SIMEI, no caso de situação especial de extinção.
