10/07/2012 -
MENORES APRENDIZES. SINDICATO. NORMAS COLETIVAS - Aprendizes sujeitam-se às normas coletivas da categoria da empresa tomadora de serviços.
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE - Se não comprovada contratação por experiência, gestante tem direito a estabilidade.
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM AUTOPEÇAS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO E COLCHOARIA - Alterados os Protocolos ICMS nºs 32/2009, 85/2009 e 129/2010, que dispõem sobre substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais com os produtos e Unidades da Federação que especificam.
TERMOS DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT), TERMOS DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E TERMOS DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Ministério do Trabalho e Emprego aprova novos modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), Termos de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho.
PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO (PGD) DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF) MENSAL. NOVA VERSÃO - Receita Federal disponibiliza nova versão do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal destinado ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativas aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2007.
PIS/PASEP/COFINS. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO - Gastos com desembaraço aduaneiro.
LEI DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO INCLUE CONSULTORES, CONTADORES E AUDITORES COMO PROFISSIONAIS OBRIGADOS A INFORMAR AO COAF AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E OS HONORÁRIOS RECEBIDOS - Lei de combate à lavagem de dinheiro aumenta o rol de operações fiscalizadas, acaba com a necessidade de comprovação de crime antecedente e eleva o valor das multas aplicadas a quem não prestar informações.
ELABORAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS EM MEIOS ELETROMAGNÉTICOS - Regulamentado a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). CÓDIGOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Receita Federal altera os Anexos II, III, IV, VI, VII, IX e XIII do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 99/2011, que contém a relação de códigos de receita dos débitos tributários a serem informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 69, DE 5 DE JULHO DE 2012 - Aprova a versão 2.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
LEI Nº 12.683, DE 9 DE JULHO DE 2012 - Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012 - Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
09/07/2012 -
EMPREGADA GESTANTE. DIREITOS E GARANTIAS - Direitos e garantias a quem fazem jus as empregadas gestantes, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
MOTOBOY, PROFISSÃO DE RISCO - A partir do dia 4 de agosto os profissionais de mototáxi e motofrete terão que se adequar às determinações previstas na Resolução nº 356 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelece regras de segurança para o transporte de cargas e passageiros.
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE - Empregada que comparece à empresa quatro meses depois do término do contrato de trabalho para comunicar que estava grávida.
CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO E ACIDENTE DO TRABALHO - Recolhimento obrigatório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em conta bancária vinculada em nome do trabalhador.
