DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). CÓDIGOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Receita Federal altera os Anexos II, III, IV, VI, VII, IX e XIII do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 99/2011, que contém a relação de códigos de receita dos débitos tributários a serem informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007. Texto publicado em 10/7/2012 às 9h20m.
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