26/07/2012 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). VALORES RECOLHIDOS SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS AO INSS - Empresa (e equiparado) é obrigada a comunicar, mensalmente, aos empregados os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS.
CNPJ. UNIFICAÇÃO DE INSCRIÇÕES NO CNPJ - Unificação de inscrições no CNPJ de estabelecimentos de uma mesma empresa situados num mesmo estado.
EFD-CONTRIBUIÇÕES. ENTIDADES IMUNES E ENTIDADES ISENTAS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - Obrigatoriedade de apresentação da EFD-Contribuições pelas entidades imunes e entidades isentas do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. REEMBOLSO DE DESPESA - Valores recebidos de clientes, referentes a reembolso de despesas incorridas pela pessoa jurídica visando à prestação dos serviços que constituem seu objeto.
PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CRÉDITOS - Impossibilidade de desconto de créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre o ICMS recolhido em regime de substituição tributária (ICMS/ST).
PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONDOMÍNIO INDUSTRIAL - Apuração de créditos, a serem descontados do valor apurado mensalmente de PIS/PASEP e COFINS, calculados sobre dispêndios incorridos no mês com energia elétrica, ainda que referente ao consumo de energia elétrica em condomínio industrial.
INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS OU LOTEAMENTOS POR PESSOAS FÍSICAS - Hipóteses em que as pessoas físicas equiparam-se às pessoas jurídicas, para fins da legislação tributária, nos casos de incorporações imobiliárias ou loteamentos com ou sem construção.
IRPJ/CSLL. VALORAÇÃO DE ESTOQUES. ESTABELECIMENTOS MATRIZ E FILIAIS - Valorização de estoques de estabelecimentos matriz e filiais, em casos de contabilidade centralizada ou descentralizada.
IRPJ/CSLL. ALIENAÇÃO DE DUPLICATA A EMPRESA DE FOMENTO COMERCIAL (FACTORING). DEDUTIBILIDADE - A diferença entre o valor de face e o valor de venda oriunda da alienação de duplicata a empresa de fomento comercial - factoring, é dedutível para fins do imposto de renda e da contribuição social?
IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. FACTORING. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO - Receita obtida por empresa de factoring no caso de aquisição de direitos creditórios.
25/07/2012 -
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS COM DESCONTO DE IMPOSTO RETIDO PELAS FONTES PAGADORAS - Forma de escrituração contábil dos rendimentos auferidos com desconto do imposto retido pelas fontes pagadoras, nas empresas beneficiadas.
LIVRO RAZÃO OU FICHAS UTILIZADOS PARA RESUMIR E TOTALIZAR, POR CONTA OU SUBCONTA, OS LANÇAMENTOS EFETUADOS NO LIVRO DIÁRIO - Pessoas jurídicas obrigadas a manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no livro Diário, para atender exigências fiscais.
FALSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO - Consequências da falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira.
DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ENTIDADE ISENTA - Tratamento fiscal em relação ao valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio social.
IRPF. GANHO DE CAPITAL. BENS ADQUIRIDOS POR MEIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - Forma de apuração do ganho de capital de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil.
APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. CUSTO. IMÓVEL RURAL - Custo na alienação de Imóvel Rural.
IRPF. CUSTO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS ADQUIRIDAS COM INCORPORAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS - Quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital ou incorporação de lucros, ou de reservas constituídas com lucros.
PIS/PASEP. REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVO. PEDRA BRITADA, AREIA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E AREIA DE BRITA - Receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita encontram-se sujeitas ao regime de incidência cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP.
16/07/2012 -
LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. EFD-CONTRIBUIÇÕES (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA) - Receita Federal adia prazo para apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - EFD-Contribuições das empresas tributadas com base no Lucro Presumido ou Arbitrado com informações dos Blocos A, C, D, F, M e 1.
12/07/2012 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). RETENÇÃO NA FONTE, ALÍQUOTA DE 11%. DISPENSA DA RETENÇÃO - Hipóteses em que a empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada fica dispensada de efetuar a retenção da contribuição previdenciária de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991 e a empresa contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo.
GPS (GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). VALOR MÍNIMO PARA ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Valor mínimo para arrecadação de Contribuições Previdenciárias junto aos agentes arrecadadores.
06/07/2012 -
DCTF MENSAL. AUSÊNCIA DE DÉBITOS A DECLARAR. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO - As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, que não tenham débitos a declarar deverão apresentar a DCTF?
