03/08/2012 -
PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (MOTOTAXISTA) E EM ENTREGA DE MERCADORIAS (MOTOFRETISTA). CURSOS ESPECIALIZADOS OBRIGATÓRIOS - CONTRAN regulamenta cursos especializados obrigatórios destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.
PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (MOTOTAXISTA) E EM ENTREGA DE MERCADORIAS (MOTOFRETISTA) - CONTRAN edita norma disciplinando a realização de cursos especializados para mototaxista e motofretista.
MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE DIREÇÃO E DESCANSO - CONTRAN prorroga prazo para início de aplicação de penalidades para motorista profissional que não observar o tempo de direção e descanso.
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS. PAGAMENTO UNIFICADO (RET). EMPRESA CONSTRUTORA - Empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção.
PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO - Gastos com serviços de manutenção, partes e peças de reposição aplicados em máquinas e equipamentos, bem assim encargos de depreciação e amortização.
PIS/PASEP E COFINS. DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS E SUAS MATÉRIAS-PRIMAS. ALÍQUOTAS 0 (ZERO) - Receita bruta de venda no mercado interno de defensivos agropecuários e suas matérias-primas.
02/08/2012 -
LUCRO PRESUMIDO E LUCRO ARBITRADO - Forma de tributação dos juros sobre o capital próprio; ganhos líquidos decorrentes de quaisquer operações financeiras; ganho de capital; valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos; e saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, no caso de mudança de regime tributário.
CONTABILISTAS. OPERAÇÕES CONSIDERADAS COMO LAVAGEM DE DINHEIRO. RESPONSABILIDADES E PUNIÇÕES - Contabilistas passam a ter responsabilidade de comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, órgão público subordinado ao Ministério da Fazenda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, caso seja verificada na contabilidade da pessoa jurídica situações consideradas como lavagem de dinheiro.
31/07/2012 -
PREVENÇÃO À FRAUDE TRIBUTÁRIA COM TÍTULOS PÚBLICOS - Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Ministério Público Federal (MPF) lançam cartilha de Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos.
CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. EMPRESAS OBRIGADAS - Editadas novas regras sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.
30/07/2012 -
FONTE PAGADORA OBRIGADA A RETER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE RETENÇÃO OU DE RECOLHIMENTO - Percentual de multa aplicável à fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento.
06/07/2012 -
DCTF MENSAL. AUSÊNCIA DE DÉBITOS A DECLARAR. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO - As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, que não tenham débitos a declarar deverão apresentar a DCTF?
