18/09/2012 -
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Medida Provisória nº 563/2012 é convertida em Lei. Além das empresas e atividades que já se encontram obrigadas a contribuírem para a Previdência Social sobre a Receita Bruta, novas empresas de vários setores da economia também terão a contribuição previdenciária apurada sobre a receita bruta.
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICOS OU PRIVADOS. - Lei institui regime especial de tributação aplicável à construção ou reforma de estabelecimentos de educação infantil.
PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO (PROUCA) E REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL (REICOMP) - Lei restabelece o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional – REICOMP, com suspensão e isenção de impostos e contribuições.
INCENTIVO FISCAL. PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS. DOAÇÕES E PATROCÍNIOS. AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA, DESENVOLVIDOS POR INSTITUIÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER - Instituído incentivo fiscal para doações e patrocínios realizados por pessoas físicas e pessoas jurídicas, destinados a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por instituições de prevenção e combate ao câncer.
