PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO (PROUCA) E REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL (REICOMP) - Lei restabelece o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional – REICOMP, com suspensão e isenção de impostos e contribuições. Texto publicado em 18/9/2012 às 9h55m.
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