15/10/2012 -
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS DO EMPREGADO - Demitida por justa causa não tem direito a 13º e férias proporcionais.
RESCISÃO POR JUSTA CAUSA DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DO EMPREGADO - Atraso de salários é causa para rescisão indireta do contrato de trabalho.
PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - Apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre valores pagos a título de serviços de transporte de pessoas e de locação de veículos, utilizados para o transporte de profissionais até o local das obras.
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO (DCP) - Entrega extemporânea do Demonstrativo de Crédito Presumido - DCP. Posterior utilização de crédito presumido do IPI. Descumprimento de obrigação acessória. Penalidade. Aplicabilidade.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 95, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 - Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica, e dá outras providências.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 94, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 - Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 93, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
PORTARIA RFB Nº 2.257, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 - Estabelece os requisitos e procedimentos para o alfandegamento provisório de aeroportos objeto de concessões no âmbito do Plano Nacional de Desestatização.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.296, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.295, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 - Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2012 e 2013, nos casos de situação especial.
11/10/2012 -
ICMS/SP. FISCO PAULISTA DISPENSA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL - Empresário individual (MEI) não precisa entregar Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota
ICMS/SP. SISTEMÁTICA DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS - Nova norma estabelece duas alterações na sistemática de transferência de créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de contribuintes estabelecidos no Estado de São Paulo.
DECRETO SIMPLIFICA BAIXA DE INSCRIÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO - As novas regras simplifica e torna mais ágil os procedimentos de baixa de inscrição e de comunicação de suspensão de atividade de optantes do Simples Nacional no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
